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Inclui tópicos de breve síntese dos fatos e fundamentos para reforma, abordando atipicidade por falta de tipicidade material, princípio da insignificância e pedido subsidiário de privilégio por pequeno valor, bem como reflexos sobre reincidência, regime inicial e substituição de pena.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/criminal-appeal-template/200097/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-appeal-template/200097.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Mali","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são os principais argumentos para pedir a reforma da sentença no recurso?","Question",{"text":62,"@type":63},"A peça sustenta a atipicidade da conduta por ausência de tipicidade material, mencionando falta de lesão ao patrimônio e aplicação do princípio da insignificância. 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Ademilson Carvalho Santos | 13/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X .  \n……. , já devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, at ravés de seu procurador que aesta subs cr eve, conform e pro curação e m ane xo, vem respeitosamente pe rante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DEAPELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal . Requer que, após o recebimento destas, com as razoe s inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autosencaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados eprovido o presente recurso .  \nNestes termos,  \nPede e,  \nEspera deferimento .  \nLocal XXX, data XX de   de XXXX .  \nOAB/XX nº XXX  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DO ESTADO X .  \nEgrégio Tribunal,  \nColenda Câmara  \nÍnclitos julgadores  \nRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO  \nPROCESSO DE ORIGEM: XXXXXX  \nJUÍZO A QUO: XX VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO – CEARÁ  \nAPELANTE: …. .  \nAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO  \n1. DA TEMPESTIVIDADE  \nAb initio, o Apelante ab re o seguinte tópico para demonstra r que a r . sentença a que se recorre fora proferida em XX de XX de XXXX, com posterior publicação em XX de XX de XXXX .  \nVemos que o p razo inicial para apresentação do Recurso de Apelação iniciou-se em XX de XX de XXXX, com p razo final em XX de XX de XXXX , conforme a contagem de p razos previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal vigente, assim, vemosque o presente Recurso de Apelação é tempestiva.  \n2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES  \nO apelante é parte legitima, com interesse su cumbencial, devidamente representado, conforme se verifica, portanto, preenchido os press u post os objetivo s e subjetiv os deadmissibilidade .  \n3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA  \nO Apelante requer, inicialmente, os benefício s da Justiça Gratuita por ser pob re na forma da Lei, conforme declaração de hipos suficiência em a nexo . Não dispondo de n umerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer out ras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e desua família, o suplicante requer nos termos do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Bem como, consoante o art . 98, §§ 1º e 5º do NCPC .  \n4. BREVE SÍNTESE DOS FATOS  \nRita foi denunciada pelo Ministério Público pela prática da conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e não se conformada com as sentenças de fls . X, que acondenou a 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta pa ra o cumprimento de regime semiaberto .  \n5. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R . SENTENÇA RECORRIDA .  \nVem nesta oportunidade requerer a reforma da sentença tendo em vista a configuração da atipicidade da conduta pela não existência da tipicidade material . Pois, por mai s q ue asubtração da s tint as d e ca belo se en quad re do crime tipificado, não foi constatado lesão a o patrimônio da farmácia . Nes se c aso, é cabível o principi o da insignificância. Portanto, não existindo tipicidade material, a conduta praticada pela ré é atípica.  \nDe forma subsidiária, caso a condenação perdure, requer que seja aplicado o disposto no artigo 155, § 2º do Código Penal como forma de privilegio, pois o produto do furto é de pequeno valor, como está descrito na denuncia . Além disso, Rita deveser considerada com ré primária, pois o crime de furto foi praticado anterior ao trânsito em julgado da sentença que acondena no crime de estelionato .  \nAdemais, é preciso ressaltar que o direito penal brasileiro tem como principio o bis in idem, portanto, ao ser consideradoo trânsito em julgado do crime de estelionato para aumentar apena base na primeira fase da dosimetria, bem como aumentar apena intermedia ria na segunda fase, o juiz feriu o referido princípio . Não devendo se r levado em consideração tal fundamentação .  \nComo relatado anteriorme","cbCaiktcYskW7IFv","https://ap.wps.com/l/cbCaiktcYskW7IFv","pdf",67059,5,"Portuguese","# RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO\n## PROCESSO DE ORIGEM - JUÍZO A QUO - PARTES\n## 1. DA TEMPESTIVIDADE\n## 2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES\n## 3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n## 4. BREVE SÍNTESE DOS FATOS\n## 5. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA\n## 6. DOS PEDIDOS\n## 6. 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