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Inclui pedido de gratuidade da justiça com base na Constituição e no NCPC, apresenta síntese dos fatos e requer reforma da sentença por atipicidade material, aplicação de furto privilegiado e afastamento de reincidência, além de adequação do regime e substituição da pena.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/criminal-appeal-template-appeal-reasons/199174/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-appeal-template-appeal-reasons/199174.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Finn","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a base legal citada para interpor o Recurso de Apelação?","Question",{"text":62,"@type":63},"O modelo indica fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como o documento demonstra a tempestividade do recurso?",{"text":67,"@type":63},"Expõe a data de prolação da sentença, a posterior publicação e a contagem de prazos com início e término, alinhando-se ao art. 593 do CPP.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais pedidos principais são feitos para a reforma da sentença?",{"text":71,"@type":63},"Pede absolvição por atipicidade material; subsidiariamente, requer aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º), afastamento de circunstância agravante relacionada à reincidência, mudança para regime aberto e conversão da pena privativa em restritiva de direitos.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},199174,1790997093,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,90,94,98,102,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"Formulários","formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":88,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":123,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":26},34359740700684,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/1f400023980c374ae676?_k=1777273430885731487","Modelo de Apelação Criminal  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 10/01/2024  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X .  \nJOANA , já devidamente qualificado nos autos do processo quelhe move o Ministério Público, at ravés de seu procurador que aesta subs cr eve, conform e pro curação e m ane xo, vem respeitosamente pe rante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DEAPELAÇÃO , com fundamento no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . Requer que, após o recebimento destas, com as razoe s inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autosencaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados eprovido o presente recurso .  \nNestes termos,  \nPede e,  \nEspera deferimento .  \nLocal XXX, data XX de   de XXXX .  \nOAB/XX nº XXX  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DO ESTADO X .  \nEgrégio Tribunal,  \nColenda Câmara  \nÍnclitos julgadores  \nRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO  \nPROCESSO DE ORIGEM: XXXXXX  \nJUÍZO A QUO : XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………… – …………………………  \nAPELANTE: JOANA  \nAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO  \n1. DA TEMPESTIVIDADE  \nAb initio , o Apelante ab re o seguinte tópico para demonstra r que a r . sentença a que se recorre fora proferida em XX de XX de XXXX, com posterior publicação em XX de XX de XXXX .  \nVemos que o p razo inicial para apresentação do Recurso de Apelação iniciou-se em XX de XX de XXXX, com p razo final em XX de XX de XXXX , conforme a contagem de p razos previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal vigente, assim, vemosque o presente Recurso de Apelação é tempestiva.  \n2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES  \nO apelante é parte legitima, com interesse su cumbencial, devidamente representado, conforme se verifica, portanto, preenchido os press u post os objetivo s e subjetiv os deadmissibilidade .  \n3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA  \nO Apelante requer, inicialmente, os benefício s da Justiça Gratuita por ser pob re na forma da Lei, conforme declaração de hipos suficiência em a nexo . Não dispondo de n umerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer out ras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e desua família, o suplicante requer nos termos do art . 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Bem como, consoante o art . 98 , §§ 1º e 5º do NCPC .  \n4. BREVE SÍNTESE DOS FATOS  \nJOANA foi denunciada pelo Ministério Público pela prática da  \nconduta descrita no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal e não se conformada com as sentenças de fls . X, que acondenou a 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta pa ra o cumprimento de regime semiaberto .  \n5. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R . SENTENÇA RECORRIDA .  \nVem nesta oportunidade requerer a reforma da sentença tendo em vista a configuração da atipicidade da conduta pela não existência da tipicidade material . Pois, por mai s q ue asubtração da s tint as d e ca belo se en quad re do crime tipificado, não foi constatado lesão a o patrimônio da farmácia . Nes se c aso, é cabível o principi o da insignificância. Portanto, não existindo tipicidade material, a conduta praticada pela ré é atípica.  \nDe forma subsidiária, caso a condenação perdure, requer que se ja aplicado o disposto no artigo 155 , § 2º do Código Penal como forma de p rivilegio, pois o produto do furto é depequeno valor, como está descrito na denuncia . Além disso, JOANA deve ser considerada com ré primária, pois o crime de furto foi praticado anterior ao trânsito em julgado da sentença que a condena no crime de estelionato .  \nAdemais, é preciso ressaltar que o direito penal brasileiro tem como principio o bis in idem , portanto, ao ser consideradoo trânsito em julgado do crime de estelionato para aumentar apena base na primeira fase da dosimetria, bem como aumentar apena intermedia ria na segunda fase, o juiz feriu o referido princípio . Não devendo se r levado em consideração tal fundamentaçã","cbCaipbGpfjQYISP","https://ap.wps.com/l/cbCaipbGpfjQYISP","pdf",87021,5,"Portuguese","# RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO\n## PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO\n## DA TEMPESTIVIDADE\n## DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE\n## DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n## BREVE SÍNTESE DOS FATOS\n## DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. 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