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O texto orienta o encaminhamento ao Tribunal de Justiça e solicita o provimento do recurso com razões inclusas. Inclui estrutura para preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação e defensor ad hoc, além de tópicos de mérito como pedido de absolvição por insuficiência de provas.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-appeal-brief-and-grounds/167688/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-appeal-brief-and-grounds/167688.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aria Callaghan","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-27","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais pedidos são formulados ao Tribunal ao final das razões?","Question",{"text":96,"@type":97},"O modelo requer a nulidade do processo a partir da expedição da precatória, com refazimento da instrução, e, no mérito, apresenta pedido de absolvição por insuficiência de provas.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},167688,1790507299,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":115,"language":116,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":49,"update_tm":120,"read_time":61},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","3.º) Petição de interposição e razões de apelação em caso de condenação por crime comum\nExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal da Comarca ____.\nProcesso n.º ____\n“Y” e “U”, qualificados a fls. ____, nos autos do processo que o Ministério Público\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn24\" \u00141\u0015 lhes move, por sua advogada,\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn25\" \u00142\u0015 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformados com a respeitável sentença de fls. ____, interpor a presente\nAPELAÇÃO\ncom fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal.\nRequerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas,\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn26\" \u00143\u0015 ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.\nTermos em que,\nPedem deferimento.\nComarca, data.\n_______________\nAdvogada\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn24\" \u00141\u0015 Embora constitua praxe forense a utilização da expressão “Justiça Pública”, em verdade, ela inexiste. Quem promove a ação penal é o Ministério Público. Quem aplica a lei ao caso concreto, realizando justiça é o Poder Judiciário. Logo, não há “Justiça Pública”, como sinônimo de órgão acusatório.\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn25\" \u00142\u0015 Quando o réu, especialmente o preso, é intimado da sentença, ele pode assinar o termo de recurso, ou seja, pode apelar diretamente. O ideal é que converse com o defensor e este apresente o recurso cabível. Em caso de desentendimento entre eles, consultar a nota 19 ao art. 577 do nosso Código de Processo Penal comentado.\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn26\" \u00143\u0015 O art. 600 do CPP permite que se apresente a petição de interposição da apelação e, após, recebida esta, em oito dias, o apelante ofereça as razões. Pode até pleitear que as razões sejam apresentadas diretamente no Tribunal. Entretanto, é mais prático e célere o oferecimento das razões juntamente com a petição de interposição.\n\u000fRazões de apelação\n____.ª Vara Criminal da Comarca ____.\nProcesso n.º ____\nPelos apelantes: “Y” e “U”\nApelado: Ministério Público\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_030.html\" \\l \"ch9sfn27\" \u00144\u0015\nEgrégio Tribunal\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_030.html\" \\l \"ch9sfn28\" \u00145\u0015\n“Y” e “U” foram processados como incursos no art. 213, em combinação com os arts. 226, I, e 61, II, a, do Código Penal, porque, no dia ____, nas proximidades da Estrada ____, altura do quilômetro ____, por volta das ____ horas, teriam, em concurso de pessoas, constrangido “F” à conjunção carnal, mediante o emprego de violência. Segundo constou da denúncia, enquanto “U” segurava a vítima, seu namorado “Y” mantinha com ela conjunção carnal. O crime teria sido praticado por vingança, uma vez que “F” era inimiga de “U”, prejudicando-a, anteriormente, na empresa onde ambas trabalhavam.\nO MM. Juiz condenou-os ao cumprimento da pena de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem permitir que recorressem em liberdade.\u0013 HYPERLINK \"fi","cbCaieZNe5Fk0cjA","https://ap.wps.com/l/cbCaieZNe5Fk0cjA","docx",22117,5,"Portuguese","# Petição de interposição e fundamento\n## Encaminhamento ao Tribunal e pedido\n# Razões de apelação\n## Preliminar: cerceamento de defesa\n## Mérito: absolvição por insuficiência de provas","[{\"question\":\"Quais pedidos são formulados ao Tribunal ao final das razões?\",\"answer\":\"O modelo requer a nulidade do processo a partir da expedição da precatória, com refazimento da instrução, e, no mérito, apresenta pedido de absolvição por insuficiência de provas.\"}]","Modelo - Apelação (Interposição e Razões) | DOCX",1788217933]