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O documento detalha a estrutura necessária para o funcionamento do juizado, os deveres e responsabilidades de cada parte envolvida, os prazos processuais, as formas de comunicação e intimação, bem como os procedimentos para a condução das audiências de conciliação, instrução e julgamento. A correta aplicação das normas contidas nesta portaria é fundamental para garantir o acesso à justiça, o devido processo legal e a resolução célere dos conflitos de menor complexidade, que são a essência dos Juizados Especiais. 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