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Ademilson Carvalho Santos | 12/02/2024  \nAO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO .  \nAutos PJ-e sob n . º:  \nXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal pública acima mencionados, comparece respeitosamente pe rante a judiciosa auto ridade de Vossa Excelência, por seu advogado ao final subscrito, com fulcro no art . 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar “ALEGAÇÕES FINAIS”, consoantea segui r articulado:  \n1. DA SINOPSE DO PROCESSO CRIMINAL .  \nA acusada foi denunciada pelo crime tipificado no artigo 155,§ 4, inciso II, do Código Penal .  \nA denúncia foi recebida .  \nA ac usada foi citada, porém não a present ou res post a à acusação. Entretanto o magistrado determinou o p rosseguimentodo feito .  \nRealizada a instrução process u al for am inqui rida s as testem un has .  \nO ministério Público postulou pela condenação da acusada .É o que importa relatar .  \n2. DO MÉRITO PENAL .  \n2.1. Nulidade processual. Ausência da resposta à acusação. Art . 564, IV do CPP .  \nO p rosseguimento do feito sem a defesa prévia da acusada, fe re os direitos dos princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administ rativo, e aosacusados em geral são as segurado s o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes .  \nO Código de Processo Penal, dispõe no art . 396-A, § 2º, nãoa presentada a res posta no pra zo legal, ou se o a cusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias . Entretanto houve prosseguimento do feito, bem como realizando a instrução processual.  \nNesse sentido, está cristalino que a falta da defesa prévia ensejara em anulação do processo, com a nulidade processual, com fulcro no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal .  \n2.2. Do pedid o de absolvição . Deficiência do conjunto probatório . In dubio pro reo .  \nComo se sabe, de acordo com a presunção da inocência ( CF, art . 5º, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstânciasem que eles ocorre ram é a acusação.  \nA respeito, Aury Lopes Júnior leciona:  \nA presunção de inocência impõe um v erdadei ro dever detratamento (na medida em que exige que o réu seja t ratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele .  \nNa dimensão interna, é um dever de t ratamento imposto – primeiramente – ao Juiz, determinando que a carga da provaseja intei ramente da acusação (pois, se o réu é inocente, não precisa prova r nada) e que na dúvida conduza inexo ravelmente à  \nabsolvição (…)” (Direito Processual Penal e sua conformidade Constitucional . 8ª Ed . Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p . 181)  \nNo mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci adverte:  \nCabe à acusação, ao ingres sar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar se r o acusado culpado do crime quelhe é imputado. Ao réu, se pretender apenas negar a imputação, resta permanecer inerte, pois nenhum ônus lhe cabe . Seu estado de inocência prevalece. (Provas no Processo Penal . 3ª Ed . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.37)  \nAs sim, ao imput ar u ma con duta criminos a a a lguém, é indispensável que se comprove, prima facie ou ao longo do process o, a o corrênci a de toda s as element are s ec irc un stâncias do crime .  \nNo caso, não há nos autos provas aptas a ensejar um dec reto condenatório .  \nAs testemunhas de acusação confirmaram a ocorrência de furto qualificado. Disse ram, ainda, que, apesar de saberem de quenão saberem quem o praticou, suspeitavam que seria a ré, poisela é conhecida pela prática reiterada de furtos .  \nNesse viés, não há qualquer prova que indique que o acusadose ja o aut or do crime em questão, tamp ou co não há materialidade delitiva .  \nLogo, a pretensão exter nada na ini cial acus atória é imp ","cbCaipfk5glaaeHn","https://ap.wps.com/l/cbCaipfk5glaaeHn","pdf",52372,"Portuguese","# Da Sinopse do Processo Criminal\n## Do Mérito Penal\n### Nulidade processual\n### Do pedido de absolvição\n### Dosimetria","[{\"question\":\"Qual é o fundamento para apresentação das alegações finais neste memorial?\",\"answer\":\"O texto indica o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal como base para a apresentação das alegações finais.\"},{\"question\":\"Por que a defesa sustenta nulidade processual?\",\"answer\":\"Alega ausência de resposta à acusação no prazo legal, apontando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com referência ao art. 564, IV, do CPP.\"},{\"question\":\"Como a defesa sustenta o pedido de absolvição?\",\"answer\":\"Argumenta insuficiência de provas aptas a condenação, destacando a presunção de inocência e que a acusação não demonstrou a materialidade e demais elementos do delito, pedindo absolvição com base no art. 386, V, do CPP.\"}]","Modelo - Memoriais - Alegações Finais da Defesa Criminal | PDF",1788509451]