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O modelo explica a diferença entre protocolo, convênios, contratos de repasse e acordos de cooperação técnica, destacando ausência de obrigações imediatas e impossibilidade de transferência de recursos entre partícipes. Traz orientações de uso subsidiário, exclusão de notas explicativas e referência à Lei nº 14.133/2021, incluindo diretrizes para identificação das partes, numeração e elaboração da versão final.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/minuta-updated-memorandum-of-intent/176261/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minuta-updated-memorandum-of-intent/176261.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Bintang","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",8,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é a finalidade do Protocolo de Intenções no modelo?","Question",{"text":97,"@type":98},"Estabelecer ações de cooperação tecno-científica entre as partes, criando um consenso para que, futuramente, possam ser firmados instrumentos específicos conforme necessário.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Em que o Protocolo de Intenções se diferencia de convênios e contratos de repasse?",{"text":102,"@type":98},"Diferencia-se por não haver possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes, além de não configurar o mesmo tipo de vínculo jurídico desses instrumentos.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"As notas explicativas e observações devem ser mantidas na versão final?",{"text":106,"@type":98},"Não. 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Dessa forma, trata-se de um documento sucinto, que não necessariamente exige um plano de trabalho ou um projeto específico para lhe dar causa, sendo visto como um mero consenso entre seus partícipes, a fim de, no futuro, estabelecerem instrumentos específicos acerca de projetos que pretendem firmar, se for o caso.\nDeste modo, não se deve confundir o Protocolo de Intenções com o Acordo de Cooperação Técnica, visto que neste último há obrigações e atribuições assumidas pelos partícipes, caracterizando-se como um instrumento jurídico obrigacional, e não um mero ajuste, consenso entre os partícipes em relação à determinadas matérias.\nNota Explicativa 2\nO Protocolo de Intenção deve ser utilizado de forma subsidiária em relação a outros instrumentos de natureza cooperativa. Nesse sentido, havendo instrumento jurídico mais adequado para o fim pretendido pela Administração Pública, este instrumento específico que deverá ser utilizado, valendo-se do Protocolo de Intenções como instrumento residual, quando não se pretende criar vínculos jurídicos obrigacionais entre os partícipes.\nNota Explicativa 3\nOs itens deste modelo de instrumento de parceria destacados em vermelho podem ser adotados pelo órgão ou entidade pública, de acordo com as peculiaridades e condições do objeto.\nNota Explicativa 4\nAs notas explicativas apresentadas ao longo do modelo traduzem-se em orientações e devem ser excluídas após as adaptações realizadas.\nNota Explicativa 5\nO Órgão Assessorado deverá manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que o Órgão Jurídico, ao examinar os documentos, esteja certo de que foi empregado o modelo correto. Na versão final do texto, as notas de rodapé deverão ser excluídas.\nNota Explicativa 6\nA CNPDI possui modelo de Protocolo de Intenção (ou Memorando de Entendimento - MOU) disponibilizado como orientação geral de elaboração de instrumentos jurídicos de CT&I no endereço \u0013 HYPERLINK \"https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/cti/modelogeral\" \u0014https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/cti/modelogeral\u0015. O modelo é sugerido para os órgãos da Administração Pública Direta da União qualificados como ICTs (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei de Inovação).\nNota Explicativa 7\nA e-CJU/Residual/CGU/AGU firmou entendimento no DESPACHO n. 00023/2022/COORD/E-CJU/RESIDUAL/CGU/AGU no sentido que o Protocolo de Intenções, verbis, “por não conterem disposições obrigacionais, não são passíveis de gerar efeitos jurídicos, o que, portanto, dispensaria a obrigatoriedade de remessa dos autos a esta e-CJU/Residual para análise e aprovação jurídica da respectiva minuta”. (vide: \u0013 HYPERLINK \"https://supersapiens.agu.gov.br/apps/processo/28248375/visualizar/1454599049-862362596\" \u0014https://supersapiens.agu.gov.br/apps/processo/28248375/visualizar/1454599049-862362596\u0015). \u000f\nMINUTA - atualizada\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES\nProtocolo de Intenções [órgão ou entidade pública federal] nº XX/20XX\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACREE E A O(A) [órgão ou entidade pública federal, estadual","cbCain9Qqb0o6Dbi","https://ap.wps.com/l/cbCain9Qqb0o6Dbi","docx",78159,9,"Portuguese","# Protocolo de Intenções\n## Instruções Iniciais\n## Minuta Modelo\n## Cláusulas e Identificação das Partes","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Protocolo de Intenções no modelo?\",\"answer\":\"Estabelecer ações de cooperação tecno-científica entre as partes, criando um consenso para que, futuramente, possam ser firmados instrumentos específicos conforme necessário.\"},{\"question\":\"Em que o Protocolo de Intenções se diferencia de convênios e contratos de repasse?\",\"answer\":\"Diferencia-se por não haver possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes, além de não configurar o mesmo tipo de vínculo jurídico desses instrumentos.\"},{\"question\":\"As notas explicativas e observações devem ser mantidas na versão final?\",\"answer\":\"Não. 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