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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/20XX, NA FORMA ABAIXO:\nPARTES:\nO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.080.530/0001-43, por meio da (NOME DO CONCEDENTE em negrito), Órgão da Administração Direta Estadual, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO DO TITULAR, NOME E Nº FUNCIONAL), doravante denominado CONCEDENTE.\n(NOME DO CONCESSIONÁRIO em negrito), pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrito sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL e CPF), doravante denominado CONCESSIONÁRIO.\nAs partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA, o qual reger-se-á pelas disposições contidas no Decreto 3.126-R/2012 e demais normas aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subsequentes, cuja autorização consta no PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX.\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 - O objeto do presente contrato é a concessão de uso de forma gratuita do imóvel situado (ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL), com área medindo XXXXX m², com benfeitorias, de propriedade do Estado do Espírito Santo, conforme cadastro abaixo e Laudo de Vistoria nº 0XX/202X, elaborado por (NOME DO SETOR QUE ELABOROU), sendo parte integrante deste Contrato – Anexo I.\nCadastro Municipal: Inscrição Fiscal nº XXXXXXX e Inscrição Imobiliária nº XXXXXX;\nRegistro Geral de Imóveis – CRGI de XX zona, Matricula nº XXXX, livro nº XXX;\nCadastro Federal: SPU – RIP Nº XXXX – INCRA – CCIR Nº XXXX (se terreno de marinha  ou se terreno rural);\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO OBJETO\n2.1 - O presente contrato de concessão de uso destina-se exclusivamente para (DESCREVER A FINALIDADE PARA USO DO BEM DEVENDO SER COERENTE COM A DO PEDIDO DO CONCESSIONÁRIO, E DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO E A NECESSIDADE DE UM PLANO DE TRABALHO, QUE, SE FOR O CASO, DEVERÁ CONSTAR COMO ANEXO).\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\n3.1 - 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