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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/20XX, NA FORMA ABAIXO:\nPARTES:\nO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.080.530/0001-43, por meio da (NOME DO CONCEDENTE em negrito), Órgão da Administração Direta Estadual, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO DO TITULAR, NOME E Nº FUNCIONAL), doravante denominado CONCEDENTE.\n(NOME DO CONCESSIONÁRIO em negrito), pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrito sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL e CPF), doravante denominado CONCESSIONÁRIO.\nAs partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA, o qual reger-se-á pelas disposições contidas no Decreto 3.126-R/2012 e demais normas aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subsequentes, cuja autorização consta no PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX.\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 - O objeto do presente contrato é a concessão de uso de forma gratuita do imóvel situado (ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL), com área medindo XXXXX m², com benfeitorias, de propriedade do Estado do Espírito Santo, conforme cadastro abaixo e Laudo de Vistoria nº 0XX/202X, elaborado por (NOME DO SETOR QUE ELABOROU), sendo parte integrante deste Contrato – Anexo I.\nCadastro Municipal: Inscrição Fiscal nº XXXXXXX e Inscrição Imobiliária nº XXXXXX;\nRegistro Geral de Imóveis – CRGI de XX zona, Matricula nº XXXX, livro nº XXX;\nCadastro Federal: SPU – RIP Nº XXXX – INCRA – CCIR Nº XXXX (se terreno de marinha  ou se terreno rural);\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO OBJETO\n2.1 - O presente contrato de concessão de uso destina-se exclusivamente para (DESCREVER A FINALIDADE PARA USO DO BEM DEVENDO SER COERENTE COM A DO PEDIDO DO CONCESSIONÁRIO, E DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO E A NECESSIDADE DE UM PLANO DE TRABALHO, QUE, SE FOR O CASO, DEVERÁ CONSTAR COMO ANEXO).\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\n3.1 - Constituem obrigações e responsabilidades:\nI – DO CONCEDENTE:\nceder ao CONCESSIONÁRIO o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Contrato sem ônus, no estado em que se encontra, conforme Laudo de Vistoria nº XX/20XX, integrante deste Contrato – Anexo I;\nextinguir o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, exigindo a devolução do bem objeto deste contrato, em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse e conveniência da Administração;\nsupervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente contrato estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pelo CONCESSIONÁRIO;\ncomunicar à Procuradoria Geral do Estado caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais não solucionadas entre as partes, para adoção de medidas legais cabíveis; e\nrealizar vistorias no imóvel concedido, quando necessário, a fim de verificar, entre outros, se a finalidade contratual está sendo cumprida, sob pena de rescisão contratual.\nII- DO CONCESSIONÁRIO:\nutilizar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato;\nresponsabilizar-se pela guarda, conservação e vigilância do imóvel, de modo a evitar invasões, deteriorações, ou mau uso;\nem caso de invasão do imóvel, o concessionário deverá acionar a Polícia, imediatamente, com o objetivo de defender o patrimônio público sob sua responsabilidade;\ncaso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial na defesa da posse, indicar servidor/representante para acompanhar os trabalhos realizados e, caso necessário, disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares e providenciar outras ações necessárias para p","cbCaioLddtLHvRbH","https://ap.wps.com/l/cbCaioLddtLHvRbH","docx",72589,6,"Portuguese","# Partes\n## Cláusula Primeira – Do objeto\n## Cláusula Segunda – Do uso do objeto\n## Cláusula Terceira – Das obrigações e responsabilidades","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato de concessão de uso gratuito?\",\"answer\":\"O objeto é a concessão de uso gratuito do imóvel descrito no contrato, incluindo seu endereço, área e identificação cadastral, com base em laudo de vistoria e cadastro em anexo.\"},{\"question\":\"Para que finalidade o concessionário pode usar o imóvel?\",\"answer\":\"O uso deve ser exclusivamente para a finalidade especificada na Cláusula Segunda, coerente com o pedido do concessionário, com verificação de cabimento e necessidade de plano de trabalho quando aplicável.\"},{\"question\":\"Quais são as principais obrigações do concessionário?\",\"answer\":\"O concessionário deve utilizar o imóvel apenas para a finalidade contratual, zelar por guarda e conservação, acionar a polícia em caso de invasão e arcar com despesas incidentes, além de providências administrativas como alvarás e transferências cadastrais.\"}]","MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL - 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