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Apesar disso, parte dos envolvidos desistiu do ajuste, que não chegou a ser assinado, levando à ação de cobrança dos honorários. Em segunda instância, os réus são condenados e, em embargos, a condenação é reduzida ao valor previsto no acordo. Analisa-se a formação do contrato de transação, sua validade e, sendo o caso, seus efeitos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":35,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/geral/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/transaction-draft-not-observing-the-legally-prescribed-form-mere-negotiation-that-did-not-result-in-a-valid-contract/199137/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/transaction-draft-not-observing-the-legally-prescribed-form-mere-negotiation-that-did-not-result-in-a-valid-contract/199137.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Himbo","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Como foi conduzida a negociação da transação entre as partes?","Question",{"text":96,"@type":97},"Foi enviada minuta de acordo por e-mail e WhatsApp, com comunicações sobre aceite e intenção de formalização. 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Foi enviada minuta de acordo via e-mail eWhatsApp, a qual foi “aceita” pelo consulente. Contudo, logo em seguida, algumas das pessoas envolvidas desistemdo acordoprevisto na minuta, a qual nuncachegou a ser sequer assinada. Diante disso, o consulente ajuíza ação de cobrança dos honorários advocatícios. Em segundo grau, o tribunal de justiça condena os réus apagaram integralmente os honorários pleiteados pelo consulente, mas depois, em julgamento de embargos de declaração, reduzem o valor da condenação ao valor previsto no acordo. O parecer analisa se a negociação entre as partes chegou a formarum contrato de transação; em seguida, em havendo contrato, se a transação foi validamente celebrada; e, por fim, em sendo validamente celebrado, se ele produz plenamente seus efeitos.  \nPALAVRAS-CHAVE: Negociação; minuta contratual; contrato de transação;  \npressupostos de existência; requisitos de validade; abuso de direito; venire contra factum proprium.  \nSUMÁRIO: 1. Síntese do caso e consulta; – 2. Considerações teóricas; – 2.1. Plano de existência: elementos para formação contratual; – 2.1.1. Consenso ou acordo devontades; – 2.1.2. Proposta e aceitação; – 2.1.3. Atos preparatórios: minuta; – 2.1.4. Consequência da falta de declaração de vontade: inexistência de contrato; – 2.2. Plano de validade: exigência de forma do contrato de transação; – 2.3. Plano deeficácia: abuso de direito (venire contra factum proprium); – 3. O caso sob consulta; – 3.1. Ausência de contrato por falta de acordo de vontades; – 3.2. Subsidiariamente:  \ncontrato de transação nuloporinobservânciada forma exigida;–3.3. Subsidiariamente: execução abusiva do suposto contrato de transação; –4. Conclusão.  \n1. Síntese do caso e consulta  \nTrata-se de ação proposta pelo consulente, cujo objeto é a divisão de honorários sucumbenciais entre ele e outros advogados que atuaram conjuntamente em alguns processos judiciais. Os réus da ação são os dois escritórios de advocacia que atuaram junto ao consulente nesses processos (“réus”) .  \nO consulente pediu a condenação dos réus ao pagamento de honorários a seremarbitrados, dando à causa o valor de R$ 2.086.102,57 . Da leitura da inicial, depreendese que, antes de ingressar com a referida ação judicial, o consulente chegou a pleitear opagamento dos seus honorários em juízo, na ação rescisória em que atuara como advogado e na qual pleiteia um terço dos honorários, mas o seu pleito foi contestadopelos réus, forçando-o a ingressar em juízo por meio de ação autônoma para obter oreconhecimento e a satisfação do seu direito.  \n* Professor nos cursos de graduação e mestrado acadêmico da FGV Direito Rio. Doutor em direito civil pela USP. Mestre pela PUC-SP. Pesquisador visitante na LMU (Munique), no Instituto Max Planck (Hamburgo) e na Harvard Law School. Advogado e consultor jurídico.  \nEm paralelo a isso,“os réus, por meio da primeira ré [...], chegaram a redigir um acordo (anexos, mensagem deencaminhamento e cópiadaminuta) no qualo ora autorreceberia R$ 450.000,00” para assim “encerrar a sua atuação na causa, renunciando a todos e quaisquer valores a que fizesse jus”. E que “a proposta, intelectualmente redigida pelosréus, foi enviada ao autor na manhã do dia 02.05.2019, via WhatsApp” (do celular do representante de um dos réus ao celular do consulente) . Na sequência são apresentadas fotos de conversas de WhatsApp e da minuta do acordo.  \nEm uma dessas fotos de conversas de WhatsApp, pode-sever o representante de um dosréus enviando um arquivo de texto (doc) intitulado “acordo” e, em seguida, a seguinte mensagem: “Bom dia. Tudo bem? Mandei acima a minuta”. Ao que o consulente respondeu, perguntando se os demais envolvidos no acordo estariam de acordo com aminuta. Em segui","cbCaiiHZU38XhE6B","https://ap.wps.com/l/cbCaiiHZU38XhE6B","pdf",286795,19,"Portuguese","# Síntese do caso e consulta\n## Consultas e objeto da ação\n# Considerações teóricas\n## Plano de existência: elementos para formação contratual\n## Plano de validade: exigência de forma do contrato de transação\n## Plano de eficácia: abuso de direito (venire contra factum proprium)\n# O caso sob consulta\n## Ausência de contrato por falta de acordo de vontades\n## Subsidiariamente: contrato nulo por inobservância da forma\n## Subsidiariamente: execução abusiva do suposto contrato de transação\n# Conclusão","[{\"question\":\"Como foi conduzida a negociação da transação entre as partes?\",\"answer\":\"Foi enviada minuta de acordo por e-mail e WhatsApp, com comunicações sobre aceite e intenção de formalização. 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