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Regista a convocação nos termos do Código das Sociedades Comerciais, a presença ou representação de todos os sócios/acionistas e a verificação do cumprimento das formalidades. Inclui ordem de trabalhos com deliberações sobre a aprovação de um contrato de empréstimo participativo sob forma de mútuo e sobre a dispensa de deliberação prévia para o pagamento de remuneração e para o reembolso 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sede social do Beneficiário Final], nos termos e ao abrigo do disposto no artigo [trezentos e setenta e três  // duzentos e quarenta e oito] do Código da Sociedades Comerciais, a Assembleia Geral da [Inserir designação social do Beneficiário Final] (a “Sociedade”).\nEstavam presentes ou representados todos os [sócios // acionistas] da Sociedade, a saber: [Inserir identificação dos sócios // acionistas presentes na reunião].\n[Para as S.A. apenas] A reunião foi presidida por [nome do Presidente], na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, tendo sido secretariada por [nome do Secretário], na qualidade de Secretário da referida Mesa.]\nVerificada a lista de presenças, constatou o Senhor Presidente estar a mesma organizada nos termos do n.º 2 do artigo 382.º do Código das Sociedades Comerciais.\nEstando presentes ou representados todos os [sócios // acionistas] da Sociedade, que perfazem a totalidade do capital social, a Assembleia Geral encontrava-se em condições de validamente reunir e deliberar sobre a seguinte\nOrdem de Trabalhos\nPonto Um:\tDiscutir e deliberar sobre a aprovação da celebração de um contrato de empréstimo participativo sob a forma de mútuo, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, disponibilizado pelo Banco Português de Fomento na qualidade de entidades gestora do Programa Capital Participativo Açores I via Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (“FCEA”) e celebrado com [inserir identificação do Intermediário Financeiro], no valor de [inserir valor do contrato] e com o período de maturidade [inserir período de maturidade], nos termos e nas condições que constam do contrato em anexo à presente deliberação e que dela faz parte integrante (“Contrato”);\nPonto Dois:\tDiscutir e deliberar sobre a dispensa de deliberação prévia para o pagamento da remuneração devida ao abrigo da execução do Contrato, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro;\nPonto Três: \tDiscutir e deliberar sobre a dispensa de deliberação prévia para o reembolso do empréstimo participativo, a todo o tempo, pelo valor nominal, acrescido da remuneração contratualmente fixada e não paga, e da que se venceria até ao início do trimestre em que ocorra o reembolso, nos termos e para os efeitos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro;\nEntrando-se, de imediato, na discussão e análise do Ponto Um da Ordem de Trabalhos, tomou a palavra o [Sócio // Acionista] [●] para explicitar de forma sucinta os termos e condições do Contrato.\nA proposta apresentada foi então objeto de análise pelos membros da Assembleia Geral e após um período de discussão sobre o conteúdo da mesma, foi a celebração do Contrato aprovada por unanimidade.\nEntrando-se, de seguida, no Ponto Dois da Ordem de Trabalhos foi deliberado, também por unanimidade, dispensar a deliberação prévia para o pagamento da remuneração devida ao abrigo da execução do Contrato.\nO mesmo sucedeu relativamente ao Ponto Três da Ordem de Trabalhos que depois de uma breve explanação sobre os objetivos que lhe estão subjacentes, foi aprovado por unanimidade, dispensando-se a deliberação prévia relativamente à matéria aí identificada.\n[Para as Lda. apenas]\nNada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada, da qual se lavrou esta ata que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada por todos os Sócios ou pelos seus representantes e servirá como registo do conteúdo das declarações e comunicações havidas no âmbito da mesma sessão, nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e quarenta e oito do Código das Sociedades Comerciais.\n[Para as S.A. apenas]\nNada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada, da qual se lavrou esta ata que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelos Senhores Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral e ser","cbCaivCKb2YW0nYv","https://ap.wps.com/l/cbCaivCKb2YW0nYv","docx",15975,"Portuguese","# Ordem de Trabalhos\n## Ponto Um: Contrato 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