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INTRODUÇÃO 4  \n2. OBJETIVO 5  \n3. ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO 5  \n5. DEFINIÇÕES E SIGLAS 6  \n6. RESPONSABILIDADES 7  \n7. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 8  \n8. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR 9  \n9. IMPLANTAÇÃO DA CIPA-COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES: 10  \n10. SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT: 10  \n11. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO 10  \n12. PERMISSÃO DE TRABALHO 11  \n13. TRABALHOS EM ALTURA 12  \n14. TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS 15  \n15. TRABALHOS EM ELETRICIDADE 16  \n16. TRABALHO COM MÁQUINAS, FERRAMENTAS MANUAIS E ELÉTRICAS 18  \n17. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 19  \n18. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO 20  \n19. CONSIDERAÇÕES 21  \n20. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21  \nANEXOS 25  \n1. INTRODUÇÃO  \nA Constituição da República Federativa do Brasil, no Título II, Capítulo II, artigo 7º, inciso XXII, estabelece que \"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.  \nAs normas em matéria de segurança e saúde no trabalho constituem meios fundamentais para que os governos, empregadores e trabalhadores possam adotar práticas que protejam e preservem a saúde e proporcionem maior segurança no trabalho. As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consistindo em obrigações, direitos e deveresa serem cumpridos por empregadores e trabalhadores. As NRs têm o intuito de orientaras ações dos empregadores para tornar os ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros. Elas promovem e preservam a integridade física do trabalhador, estabelecem aregulamentação da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho, além deinstituir políticas sobre esses assuntos dentro das empresas.  \nNo contexto social e previdenciário, as empresas regidas pela CLT estão submetidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) através das Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Com isso, tratando-se dos aspectos de saúde e segurança dos empregados, é previsto na Instrução Normativa Nº 77, de 21 de janeiro de 2015 a elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT que visa a caracterização de atividade exercida em condiçõesespeciais, conforme Regulamento da Previdência Social, Anexo IV - Classificação dos Agentes Nocivos do Decreto n° 3.048, de 1999.  \nDiante do exposto, através da fiscalização dos contratos de serviços, comassessoria técnica da Divisão de Atenção à saúde e Segurança do Servidor (DAS) vinculada à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) verificou-se a necessidade da criação de um manual de saúde e segurança para empresas prestadoras de serviços no âmbito da Universidade Da Integração Internacional Da Lusofonia Afro-Brasileira UNILAB, aprovado por meio da PORTARIA SGP/UNILAB Nº 767/2022, publicada no Boletim de Serviço nº 365/2022, de acordo com o processo Sei 23282.018010/2022-00.  \n2. OBJETIVO  \nEste manual foi elaborado com o propósito de estabelecer as normas que aempresa contratada/prestadora de serviços deve seguir, quando realizar atividades no âmbito da Unilab-CE, no tocante ao cumprimento da legislação vigente em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional.  \nTem como objetivo instituir os requisitos e padronizar os procedimentos das condições a serem apresentadas pelas empresas contratadas, subcontratadas, profissionais autônomos que prestam serviços para a Unilab, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais aos trabalhadores, bem como, dar cumprimento àsexigências contratuais e orientar os seus empregados sobre as normas de conduta aserem seguidas.  \nA contratada deverá adaptar seus processos de trabalho de acordo com as orientações contidas neste manual, além de buscar a melhoria contínua dos procedimentos de Saúde","cbCaik1BLhzQJRlB","https://ap.wps.com/l/cbCaik1BLhzQJRlB","pdf",5075758,42,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## 1. INTRODUÇÃO\n## 2. 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