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O texto resume fundamentos, histórico do indeferimento e referências à Consulta 1.398 do TSE.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/writ-of-mandamus-ms-26604-df-report/200329/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/writ-of-mandamus-ms-26604-df-report/200329.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"\tWilliam","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que é o MS 26.604/DF tratado no documento?","Question",{"text":62,"@type":63},"É um Mandado de Segurança impetrado no Distrito Federal, registrado como MS 26.604/DF, com pedido de liminar, relatado pela Ministra Cármen Lúcia.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quem é o impetrante e contra qual ato é dirigido o mandado?",{"text":67,"@type":63},"O impetrante é o partido Democratas, que questiona ato do Presidente da Câmara dos Deputados, apontado como autoridade coatora.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Qual é a tese central apresentada pelo impetrante?",{"text":71,"@type":63},"A tese sustenta que, no sistema eleitoral proporcional, o mandato pertence ao partido político e não ao candidato, de modo que a mudança de filiação poderia gerar vacância e convocação de suplentes.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},200329,1788508632,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,90,94,98,102,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"Formulários","formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":88,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":123,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":128},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","MANDADO DE SEGURANÇA 26 .604-0 DISTRITO FEDERAL  \nRELATORA  \nIMPETRANTE(S) ADVOGADO(A/S) IMPETRADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S)  \nLITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S)  \n: MIN . CÁRMEN LÚCIA: DEMOCRATAS  \n: THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  \n: RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E UTRO(A/S): NELSON GOETTEN DE LIMA  \n: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUZA: JOSÉ ALVES ROCHA  \n: ANTÔNIA MAGALHÃES DA CRUZ: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA: MARCELO GUIMARÃES FILHO  \n: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR: MARCELO ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S): LAUREZ DA ROCHA MOREIRA  \n: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB  \n: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(A/S)  \n: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB  \n: GASTÃO DE BEM  \nR  E  L A  T Ó R  I  O  \nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  \n1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 4 .5 .2007, pelo Democratas, partido político com representação no Congresso Nacional, contra o que, afirma o  \nMS 26.604 / DF  \nImpetrante, configuraria ofensa a seu direito líquido ecerto, consubstanciada em ato do Presidente da Câmara dos Deputados, ora apontado como coator, o qual “en tendeu nãoestar autori zado ‘a considerar como renún cia a mudança defiliação partidária por Dep utados elei tos sob o PSDB e, por conseguin te, de clarar vagos os mandatos por eles ex ercidos, con vocando os Suplentes da legenda, em vista de essa hipótesenão figurar entre aquelas expressamen te pre vistas no § 1º do art . 239 do Regiment o Interno da Câmara dos Dep utados” (fl . 5) .  \n2. Relata o Impetrante que, “por ter o Colendo Tribunal Superior Elei toral conhe cido o direito constituci onal dos partidos políticos de c on servarem as vagas obtidas pelosistema eleit oral proporcional, quando hou ver pedido de cancelamen to de filiação ou de transferência do candida toeleito por um partido para outra legenda, o impetranteapresentou requerimen to à Câmara dos Dep utados para , então, reaver s uas cadeiras . . . plei teou-se a de claração da vacân cia dos mandatos daqueles que se des filiaram do Democratas, e acon vocação subseqüen te dos suplentes para assunção dos referidos cargos . . . . O Senhor Presidente da Câmara dos Dep utados, no último dia 26 de abril de 2007, en tendeu nãoestar autori zado ‘a considerar como renún cia a mudança defiliação partidária por Dep utados elei tos ... em vista deessa hipótese não figurar entre aquelas expressamen te pre vistas no § 1º do art . 239 do Regiment o Interno da Câmara dos Dep utados, razão pela qual julgou improceden te orequerimen to” (fl . 5) .  \nEnfatiza, assim, o Impetrante arrimar-se na decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, na  \nMS 26.604 / DF  \nsessão de 27 .3 .2007, respondendo a Consulta n . 1.398, no sentido de que, no sistema eleitoral proporcional, o mandatoeletivo pertence ao partido político, e não ao candidatoeleito.  \nDaí o seu requerimento endereçado à Câmara dos Deputados para retomar “oito vagas” correspondentes aos mandatos deoito parlamentares que, eleitos pelo partido, vieram a delese desfiliar após as eleições(fl . 04) .  \nEntende que, “... de ac ordo com a definição do eg . TSE, o parlamentar elei to p or uma legenda perde o mandato quando vier a associar-se, sem justificati va, a uma ou tra, no c ursodesse mandato . En tendeu, outrossim, que o partido tem olegítimo direito de reclamar a vaga” (fl . 03) .  \nPor isso o seu pleito à Câmara dos Deputados para obter“a de claração da vacância dos mandatos daqueles que sedesfiliaram do Democratas, e a ","cbCaidwgg3YHm0o1","https://ap.wps.com/l/cbCaidwgg3YHm0o1","pdf",419836,124,"Portuguese","# Mandado de segurança (MS 26.604 / DF)\n## Identificação do caso\n## Relatório do impetrante e fundamentos\n## Indeferimento do requerimento na Câmara dos Deputados\n## Ato impugnado e objetivos da ação\n## Referências ao TSE e à Consulta 1.398","[{\"question\":\"O que é o MS 26.604/DF tratado no documento?\",\"answer\":\"É um Mandado de Segurança impetrado no Distrito Federal, registrado como MS 26.604/DF, com pedido de liminar, relatado pela Ministra Cármen Lúcia.\"},{\"question\":\"Quem é o impetrante e contra qual ato é dirigido o mandado?\",\"answer\":\"O impetrante é o partido Democratas, que questiona ato do Presidente da Câmara dos Deputados, apontado como autoridade coatora.\"},{\"question\":\"Qual é a tese central apresentada pelo impetrante?\",\"answer\":\"A tese sustenta que, no sistema eleitoral proporcional, o mandato pertence ao partido político e não ao candidato, de modo que a mudança de filiação poderia gerar vacância e convocação de suplentes.\"}]","MANDADO DE SEGURANÇA - MS 26.604 / DF - Relatório | PDF",43]