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Estrutura o pedido de recebimento e remessa dos autos, detalha tempestividade com base no art. 1.009, §1º do CPC e apresenta breve escorço do caso envolvendo pontuação de título de mestrado. Sustenta que a controvérsia se restringe à assinatura eletrônica, explicando validade jurídica e requisitos da ICP-Brasil, com referência a certificados digitais e à MP 2.200/2001.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/writ-of-mandamus-appeal-counterarguments/173633/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/writ-of-mandamus-appeal-counterarguments/173633.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Cart","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que esta petição solicita ao Tribunal Regional Federal?","Question",{"text":96,"@type":97},"Solicita o recebimento, processamento e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal das contrarrazões ao recurso de apelação, com o pedido final de deferimento (provimento/negação conforme o mérito sustentado).","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como é demonstrada a tempestividade das contrarrazões?",{"text":101,"@type":97},"A tempestividade é demonstrada pela data da intimação e vista, pelo início da contagem do prazo no dia subsequente e pela referência ao prazo legal do art. 1.009, §1º, do CPC, concluindo com o último dia para apresentação.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Qual é o ponto central do recurso e das contrarrazões?",{"text":105,"@type":97},"A discussão central é a assinatura eletrônica dos documentos enviados para comprovação do mestrado, defendendo-se que a assinatura eletrônica/digital garante autenticidade e validade jurídica no contexto da ICP-Brasil.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},173633,1791157778,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":64},18829141979164,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","MODELO DE PETIÇÃO\nMANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO TÍTULOS POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. CONTRARRAZÕES\nRénan Kfuri Lopes\nExma. Sra. Juíza Federal da ... Vara Cível da Seção Judiciária de ...\nautos n. ...\n(nome), impetrante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende contra ..., vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, incorporado às razões anexas, requerendo seu recebimento, processamento e posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\nP. Deferimento.\n(Local e data)\n(Assinatura e OAB do Advogado)\nCONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO\nApelante:\t...\nApelada:\t...\nAutos n.:\t...\nOrigem:\t...\nEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,\nNOBRES JULGADORES,\nÍNCLITO RELATOR.\n1. Ainda que pese a apreciada e respeitada fundamentação constante nas razões recursais retro dos autos do mandado de segurança em epígrafe, merece ser negado provimento ao recurso de apelação interposto, diante da exposição defensiva jurídica adiante articulada.\nI. TEMPESTIVIDADE\n2. Ab initio, mister demonstrar ao juízo que as contrarrazões ao recurso de apelação são apresentadas tempestivamente, vez que a intimação e vista para apresentação se deu no dia ... e o início da contagem do prazo começou a fluir no dia subsequente, qual seja ... Considerando o prazo legal estampado no art. 1.009, §1º do CPC, o último dia para apresentação da resposta recursal se finda em ...\n3. Diante do protocolo postal realizado nesta data, perfaz, portanto, tempestiva a apresentação das presentes contrarrazões ao recurso de apelação.\nII. BREVE ESCORÇO DOS AUTOS\n4. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ..., que se inscreveu para realização do “CONCURSO PÚBLICO ..., EDITAL Nº ... – ... – ÁREA ASSISTENCIAL, DE ...” para a vaga de “...”.\n5. Ao ser convocada para a etapa de “Avaliação de Títulos e Experiência Profissional”, a impetrante cumpriu todas as exigências previstas no edital, encaminhando toda a documentação pertinente à banca julgadora [diploma de conclusão de curso de MESTRADO devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO]. Não obstante, ao ser divulgado o Resultado de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, em ..., verificou-se que a pontuação referente ao título de MESTRADO não foi devidamente atribuída à impetrante, como era de direito, constando apenas um hífen no lugar onde deveria constar a pontuação.\n6. Frise-se, a impetrante remeteu TODOS os documentos previstos no edital para atribuição da pontuação especificada para o título de MESTRADO.\n7. O douto juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, a qual foi confirmada na sentença, concedendo a segurança para consideração do diploma de MESTRADO apresentado pela impetrante, vez que o único óbice imposto pelo impetrado foi a assinatura eletrônica. Com a republicação da sentença, datada de ..., irresignado, o impetrado interpôs recurso de apelação na tentativa de reformar a respeitosa e brilhante sentença de mérito proferida pelo d. juízo da ...\n8. Eis, portanto, o substrato dos autos.\nIII. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS\nIMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO-\nR. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS-\n9.  Compulsando os autos é possível perceber que o apelante/impetrado se prende exclusivamente no tocante à assinatura eletrônica dos documentos encaminhados pela apelada/impetrante à banca julgadora, como forma de comprovação da conclusão de seu MESTRADO EM ENGENHARIA BIOMÉDICA, ensejadores da atribuição da respectiva pontuação em sua classificação geral.\n10. Insofismável ser a assinatura eletrônica uma prática costumeira utilizada por diversos profissionais e grandes instituições, que permite garantir a integralidade e autenticidade de documentos eletrônicos. A assinatura digital permite ao receptor comprovar que a mensagem ou arquivo não foi alterado e que foi assinado por entidade ou pessoa que possui a chave criptográfica utilizada na assinatura.\n11. 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