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O acordo define finalidades de policiamento de proximidade, em especial no concelho, no âmbito de programas como “Escola Segura” e “Teleassistência”. 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pelo Presidente da Camara Municipal,Dr.Joao Paulo Lucas Donas BottoSousa,em cumprimento da deliberacão proferida pela Camara Municipal,em 09-deOutubro de 2021,no uso das competencias previstas na alinea ee)do art.°33°do anexoI da Lei n.°75/2013,de 12 de setembro.  \nSEGUNDO OUTORGANTE:o Estado Portugues MAI/GNR.de ora emdiante designado como COMODATÁRIO,com sede no quartel do Carmo 1200-092LISBOA,Entidade equiparada a Pessoa Coletiva n°600008878,representada por LuísJosé Cunha Rasteiro,Coronel,Comandante do Comando Territorial da Guarda,cujospoderes de representacão Ihe foram conferidos pelo Exmo.Major-general AntónioManuel de Oliveira Bogas,Comandante do Comando da Administracão dos RecursosInternos,da Guarda Nacional Republicana(GNR)nos termos do disposto na alínea b)do n.°3 e do n.°4,do artigo 23.°,ambos da Lei n.63/2007,de 6 de novembro,conjugado com da subalínea xiii)da alínea c)do n.°1 do Despacho de delegacão decompetencias n.°373/21-0G,de 03 de Novembro do Exmo.Tenente-general RuiManuel Carlos Clero,Comandante-geral da GNR.  \nEntre os outorgantes é celebrado o presente contrato de comodato que ambas aspartes aceitam ficar submetido as seguintes cláusulas:  \n# PRIMEIRA CLÁUSULA\n\no COMODANTEélegitimo dono e proprietário do veiculo ligeiro de passageiros coma matrícula AR-86-TT,da marca DACIA,cor \"Cinzento Highland\",modelo \"NOVoDUSTER,Prestige ECO-G 100 Bi-Fuel 4x2\",combustivel GPL,de cinco lugares,em  \n4  \n2022,GER,E,G,7355  \n一,0工,  \nC门■■.  \nqn  \nestado novo,devidamente caraterizado de acordo com o padrao em uso definido para aGuarda Nacional Republicana.  \n# SEGUNDA CLÁUSULA\n\nPelo presente contrato,o COMODANTE entrega gratuitamente aoCOMODATÁRIO,o veiculo identificado na cláusula precedente,para que o mesmoseja utilizado exclusivamente pela GNR no exercício da atividade de policiamento deproximidade no concelho de Vila Nova de Foz Côa,destinando-se prioritariamente aopoliciamento de proximidade no ambito dos programas especiais \"Escola Segura\"eprograma “Teleassistencia”no concelho de Vila Nova de Foz Côa.  \n# TERCEIRA CLÁUSULA\n\n1.O presente contrato é celebrado pelo periodo correspondente ao atual mandato emcurso dos titulares dos órgaos autárquicos,renovável sucessivamente por periodos dequatro anos coincidentes com a duracao daqueles mandatos,salvo se for denunciado porqualquer das partes,com a antecedencia mínima de 60(sessenta)dias,através de cartaregistada com aviso de rececão.  \n2.Em qualquer caso,a presente cedencia mantém-se enquanto se mantiverem ospressupostos que determinam a sua utilizacão e referidos na cláusula segunda.  \n# QUARTA CLÁUSULA\n\nO veículoé entregue ao COMODATÁRIO em estado “Novo”que,tendo-o vistoriado,o considera adequado à realizacão dos fins mencionados na cláusula segunda.  \n# QUINTA CLÁUSULAObrigacões do COMODATÁRIO:\n\n1.O COMODATÁRIO fica responsável pela gestao da viatura cedida.  \n2.Fica por conta do COMODATARIO o pagamento de todas as despesas inerentes àcorreta utilizacao e manutencão da viatura comodatada,tais como e entre outras,asdespesas com lubrificantes,pneus,reparacoes e revisoes preventivas e corretivas,einspecões periódicas obrigatórias.  \n2/  \n砂少  \n3.O COMODATARIO assume a obrigacao de pagamento das despesas decorrentesdo abastecimento de combustível da viatura,bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da utilizacão do veiculo,nomeadamente as que se reportem a portagens.  \n4.  Em caso de ocorrencia de sinistro que envolva o veículo comodatado,ou dequalquer outro incidente ou facto suscetível de prejudicar a normal e regular utilizacãodo mesmo,e/ou de restringir,prejudicar ou limitar por qualquer forma o direito depropriedade sobre o veiculo,o COMODATÁRIO deverá comunicar prontamente essefacto ou ocorrencia ao COMODANTE.  \n5.O COMODATÁRIO obriga-se a guardar e conservar o veiculo emprestado,  \nmantendo","cbCailzGGJB8sFFt","https://ap.wps.com/l/cbCailzGGJB8sFFt","pdf",210452,"Portuguese","# PRIMEIRO OUTORGANTE\n# PRIMEIRA CLÁUSULA\n## Identificação do veículo\n# SEGUNDA CLÁUSULA\n## Finalidade e utilização exclusiva\n# TERCEIRA CLÁUSULA\n## Duração e renovação\n# QUARTA CLÁUSULA\n## Estado e vistoria\n# QUINTA CLÁUSULA\n## Obrigações do COMODATÁRIO\n# SEXTA CLÁUSULA\n## Seguro da viatura\n# SÉTIMA CLÁUSULA\n## Responsabilidade e devolução\n# OITAVA CLÁUSULA\n## Resolução por incumprimento\n# NONA CLÁUSULA\n## Regime jurídico aplicável\n# DÉCIMA CLÁUSULA\n## Foro competente","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do contrato de comodato descrito no documento?\",\"answer\":\"A cedência gratuita de um veículo ao COMODATÁRIO para uso exclusivo da GNR no policiamento de proximidade no concelho de Vila Nova de Foz Côa, prioritariamente em programas como “Escola Segura” e “Teleassistência”.\"},{\"question\":\"Por quanto tempo vigora o contrato e como pode ser renovado?\",\"answer\":\"Vigora pelo período correspondente ao mandato em curso dos órgãos autárquicos, renovável sucessivamente por períodos de quatro anos coincidentes com a duração desses mandatos, salvo denúncia com antecedência mínima de 60 dias por carta registada com aviso de receção.\"},{\"question\":\"Quais são as principais responsabilidades do COMODATÁRIO?\",\"answer\":\"Incluem a gestão da viatura, pagamento de despesas de utilização e manutenção, despesas de combustível e portagens, guarda e conservação do veículo, facultar inspeção ao COMODANTE e não utilizar o veículo para fins diferentes dos previstos.\"}]","CONTRATO DE COMODATO - Cláusulas | PDF",1788432136]