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A doação é apresentada com descrição técnica e vinculação aos anexos e às fotografias, com itens como mesas tipo escrivaninha e cadeiras giratórias. Define caráter definitivo da transferência e autoriza a assinatura da documentação pelo Presidente da Mesa Diretora. 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PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS,Estado de SantaCatarina,no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art.77,Ⅲ,da LeiOrganica do Município,faz saber a todos os habitantes deste Município que aCamara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei  \nArt.1°Fica no presente ato,a Camara Municipal de Governador Celso Ramosautorizada a doar os seguintes bens no Anexo I e conforme fotografiasdemonstradas no móveis (02 mesas modelo escrivaninha medindo 60x130x80 nacor cipres/cinza com 03 gavetas e 03 cadeiras giratórias com bracos fixos,tecidopreto,pés aranha com 05 rodinhas.)listados Anexo II,para a Prefeitura Municipal deGovernador Celso Ramos,pessoa juridica de direito público,inscrita no CNPJ sob on°82.892.373/0001-89,situada na Praca VI de Novembro n°01,Centro,nesteMunicípio de Governador Celso Ramos.  \nArt.2As doacoes que se referem a presente Lei,serao em caráter definitivo,ficando autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal a assinar adocumentacao pertinente destinada à transferencia destes bens,em favor daPrefeitura Municipal de Governador Celso Ramos.  \n# Art.3°Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogando-se asdisposiçoes em contrário.\n\nGovernador Celso Ramos/SC,27 de setembro de 2022.  \n## MARCOS HENRIQUE DA SILVALQPrefeito Municipal\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS  \nPraca 6 de Novembro,01-Ganchos do Meio-Gov.Celso Ramos-Santa CatarinaCEP:88190-000-Fone:(48)32620131  \n### ANEXO I\n\n\n| N°   | DESCRICAO   | N°TOMBA-  \u003Cbr>MENTO   | SITUACAO   |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 01   | MESA ESCRIVANINHA MEDINDO 60X130X80 NA COR  \u003Cbr>CIPRES,COM 3 GAVETAS   | 0132   | BOM   |\n| 02   | MESA ESCRIVANINHA MEDINDO 60X130X80 NA COR  \u003Cbr>CIPRES,COM 3 GAVETAS   | 0134   | BOM   |\n| 03   | CADEIRA GIRATORIA COM BRACO TECIDO PRETO,PES  \u003Cbr>ARANHA 05 RODINHAS.   | 0042   | BOM   |\n| 04   | CADEIRA GIRATORIA COM BRACO TECIDO PRETO,PES  \u003Cbr>ARANHA 05 RODINHAS.   | 0047   | BOM   |\n| 05   | CADEIRA GIRATORIA COM BRACO TECIDO PRETO,PES  \u003Cbr>ARANHA 05 RODINHAS.   | 0048   | BOM   |\n\nANEXOIⅡ  \n\n| TOMBAMENTO 0132   |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| TOMBAMENTO0134   |  |\n|  |  |\n| TOMBAMENTOS 0042-0047-0048   |  |\n|  |  |","cbCaimmyu6HG6gYs","https://ap.wps.com/l/cbCaimmyu6HG6gYs","pdf",1052852,"Portuguese","# Art. 1º\n## Autorização e descrição dos bens\n# Art. 2º\n## Caráter definitivo e assinatura da documentação\n# Art. 3º\n## Vigência e revogação\n# Anexo I\n## Tabela de bens e situação\n# Anexo II\n## Identificação por tombamento","[{\"question\":\"O que a Lei Ordinária nº 1.578/2022 autoriza?\",\"answer\":\"Autoriza a Câmara Municipal de Governador Celso Ramos a doar bens móveis à Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, conforme os anexos e fotografias.\"},{\"question\":\"A doação tem qual tipo de caráter?\",\"answer\":\"A doação é em caráter definitivo, com autorização para formalização da documentação de 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