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de 31 de dezembro de 1919 |\n| Decreto nº 14.078, de 25 de fevereiro de 1920 |\n| Decreto nº 4 .226, de 30 de dezembro de 1920 |\n| Decreto nº 14.658, de 29 de janeiro de 1921 |\n| Decreto nº 15.233, de 31 de dezembro de 1921 |\n| Lei nº 4 .632, de 6 de janeiro de 1923 |\n| Decreto nº 16.039, de 14 de maio de 1923 |\n| Decreto nº 16. 107, de 30 de julho de 1923 |\n| Decreto nº 16. 157, de 28 de setembro de 1923 |\n| Decreto nº 4 .780, de 27 de dezembro de 1923 |\n| Decreto nº 16.761, de 31 de dezembro de 1924 |\n| Decreto nº 17.527, de 10 de novembro de 1926 |\n| Decreto nº 18.990, de 18 de novembro de 1929 |\n| Decreto nº 22 .587, de 28 de março de 1933 |\n| Decreto nº 24 .215, de 9 de maio de 1934 |\n| Decreto nº 24 .531, de 2 de julho de 1934 |\n| Decreto-lei nº 639, de 20 de agosto de 1938 |\n| Decreto-lei nº 1.843, de 7 de dezembro de 1939 |\n| Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968 |\n| Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 |\n| Lei nº 7. 116, de 29 de agosto de 1983 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