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LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229.\t\u0013 PAGEREF _Toc13824283 \\h \u00142\u0015\u0015\n\u0013 HYPERLINK \\l \"_Toc13824284\" \u00142. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Artigos 53 a 59; 136 a 137.\t\u0013 PAGEREF _Toc13824284 \\h \u001418\u0015\u0015\n\u0013 HYPERLINK \\l \"_Toc13824285\" \u00143. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 1996. (redação atualizada)\t\u0013 PAGEREF _Toc13824285 \\h \u001421\u0015\u0015\n\u0013 HYPERLINK \\l \"_Toc13824286\" \u00144. BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. 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