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O documento fundamenta a análise no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, tratando de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo requisitos legais e esclarecimentos doutrinários.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/legal-opinion-legal-opinion-no-07869182026adv-geraladv-borgesalero-bidding-inexigibility-course-21st-brazilian-congress-of-auctioneers/526825/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-opinion-legal-opinion-no-07869182026adv-geraladv-borgesalero-bidding-inexigibility-course-21st-brazilian-congress-of-auctioneers/526825.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aran","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-16","2026-10-08",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":9},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto do parecer jurídico 0786918/2026/ADV-GERAL/ADV-BORGES/ALERO?","Question",{"text":96,"@type":97},"O parecer trata da legalidade da contratação, por inexigibilidade de licitação, da inscrição de dois servidores para o 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação (Edição de Inverno).","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Com base em qual dispositivo legal a inexigibilidade de licitação é analisada?",{"text":101,"@type":97},"A análise é fundamentada no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais requisitos legais específicos são mencionados como mantidos pela nova legislação?",{"text":105,"@type":97},"O documento destaca a caracterização do serviço como técnico especializado e a notoriedade do especialista que se pretende contratar, para fins do disposto no art. 74.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},526825,1791502157,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":9,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":113,"read_time":128,"preview_page_count":67,"preview_urls":129},137455076865,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia-ALE/RO  \nPARECER JURÍDICO Nº 0786918/2026/ADV-GERAL/ADV-BORGES/ALERO  \nDa: ADV-GERAL/ADV-BORGES  \nPara: SECRETARIA GERAL  \nProcesso nº : 100.017.000077/2026-92  \nAssunto: Licitação. Inexigibilidade. Curso. 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação (Edição de Inverno) .  \nEmenta: Consultajurídica.  \nAdministrativo.  \nLicitação e contratos. Contratação diretapor inexigibilidade. Nova lei de Licitaçõese Contratos.  \nTreinamento e  \naperfeiçoamento de pessoal (Art. 74, inciso III, letra ‘f”, da Lei Federal nº 14. 133/2021). Pessoasfísicas e pessoasjurídicas detentoras de notória  \nespecialização (art.  \n74, III, \"f\", e § 3º da  \nLei n.  \n14. 133/2021). Checklist. Preenchimento dos Requisitos Legais. Possibilidade.  \nI. RELATÓRIO  \nVersam os autos acerca da análise e emissão de parecer jurídico no tocante a legalidade de contratação por inexigibilidade de licitação de inscrição de 02 (dois) servidores desta Assembleia Legislativa para 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contração (Edição de Inverno), pelo valor total de R$ 11.728,00, no período de 22 a 25 de junho de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná .  \nParecer Jurídico 0786918 SEI 100.017.000077/2026-92 / pg. 1  \nO objetivo do curso seria capacitar os servidores visando trazer informações e prepara-los para lidar com as complexidades e particularidades inerentes aos contratos administrativos, haja vista que tal atividade é instrumento que viabiliza a prestação de serviços públicos desta Casa de Leis.  \nÉ o relatório necessário.  \nII. ANÁLISE JURÍDICA  \nInicialmente, cabível registrar que esta manifestação tomará por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos, visto que, incumbe a este órgão prestar sua lida sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrarna análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração.  \nImporta frisar, pois, que não compete a esta Advocacia-Geral apreciar as questões de interesse e oportunidadedo ato que se pretende praticar, visto que são da esfera discricionária do Administrador, tampouco dos atos, especificaçõese fundamentações de ordem técnica. Além disso, este parecer é de caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do Gestor Público.  \nAlém disso, a análise se restringirá aos documentos e justificativas constantes dos autos e, especificamente, quanto ao estudo técnico preliminar e termo de referência a análise será realizada pelos últimos documentos juntados.  \nPois bem. Feitas as ressalvas acima pontuadas, passa-se a análise jurídica.  \nII. I. DA INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL  \nA Constituição Federal, imbuída do espírito da isonomia, em seu artigo 37, inciso XXI determina que sejam os contratos administrativos precedidos de licitação, ressalvando-se os casos especificados na legislação e dentre as hipótesesexcepcionadas pela Lei Federal nº 14. 133/2021, destaca-se a inexigibilidade de licitação disciplinada no 74 da leisuscitada, que assim dispõe:  \nArt. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:  \n( ...)  \nIII - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:  \n( ...)  \nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;  \nInicialmente, é importante pontuar que foram mantidos pela nova legislação de forma expressa os seguintes requisitos legais específicos: (i) a caracterização do serviço como técnico especializado; e (ii) a notoriedade do especialista que se pretende contratar.  \nParecer Jurídico 0786918 SEI 100.017.000077/2026-92 / pg. 2  \nServiços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:  \nsão","cbCaice4qQDBQKVO","https://ap.wps.com/l/cbCaice4qQDBQKVO","pdf",352318,13,"Portuguese","# I. RELATÓRIO\n## Objeto e finalidade do parecer\n# II. ANÁLISE JURÍDICA\n## Inexigibilidade para serviços técnicos de notória especialização\n## Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal\n## Requisitos legais e controvérsias doutrinárias","[{\"question\":\"Qual é o objeto do parecer jurídico 0786918/2026/ADV-GERAL/ADV-BORGES/ALERO?\",\"answer\":\"O parecer trata da legalidade da contratação, por inexigibilidade de licitação, da inscrição de dois servidores para o 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação (Edição de Inverno).\"},{\"question\":\"Com base em qual dispositivo legal a inexigibilidade de licitação é analisada?\",\"answer\":\"A análise é fundamentada no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.\"},{\"question\":\"Quais requisitos legais específicos são mencionados como mantidos pela nova legislação?\",\"answer\":\"O documento destaca a caracterização do serviço como técnico especializado e a notoriedade do especialista que se pretende contratar, para fins do disposto no art. 74.\"}]","PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO Nº 0786918/2026/ADV-GERAL/ADV-BORGES/ALERO - Licitação - Inexigibilidade - Curso - 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação | PDF",5,[130,134,138,142],{"page_no":9,"url":131,"width":132,"height":133},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/6edf00ffa340e60e55f4ab7b231153fb.webp",983,1390,{"page_no":61,"url":135,"width":136,"height":137},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/46a7dff41550d540bcff42da7894adca.webp",982,1389,{"page_no":64,"url":139,"width":140,"height":141},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/608f1d70a78f9fd88997688c85a3ad71.webp",981,1387,{"page_no":67,"url":143,"width":144,"height":145},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/0d073629acaf9c339bae25299f676286.webp",980,1386]