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O documento avalia a legalidade da contratação direta, com base no controle prévio de legalidade do órgão de assessoramento jurídico, conforme a Lei n° 14.133/2021. A análise considera a documentação constante nos autos, incluindo DFD, ETP, Termo de Referência, publicações, cotações de preços e minuta de contrato, para realização de cálculo atuarial anual ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Guaíra.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/legal-opinion-case-no-032024-direct-procurement-no-022024/188637/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-opinion-case-no-032024-direct-procurement-no-022024/188637.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Olivia Brown","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objeto da Dispensa de Licitação n° 02/2024?","Question",{"text":97,"@type":98},"A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos previdenciários na área atuarial, para realização de cálculo atuarial anual ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Qual é a base legal citada para o controle prévio de legalidade?",{"text":102,"@type":98},"O parecer fundamenta o controle prévio de legalidade no art. 53, §4°, da Lei n° 14.133/2021, indicando que a análise jurídica ocorre ao final da fase preparatória.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais documentos e evidências constam no processo para subsidiar a análise?",{"text":106,"@type":98},"Constam nos autos DFD, ETP com valores estimados, solicitações e respostas de propostas, Termo de Referência, nota de reserva orçamentária, comprovação de publicações, cotações de preços, justificativas e minutas do termo de ratificação e do contrato.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},188637,1790960287,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":130},16904993612988,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Parecer Jurídico  \nProcesso n°03/2024  \nDispensa de Licitacāo n°02/2024  \nObjeto:contratacão de empresa especializada para a prestacao de servicos técnicosprevidenciários na área atuarial,para realizacao de cálculo atuarial anual para o FundoMunicipal de Previdencia dos Servidores Públicos do Municipio de Guaíra.  \nI-RELATÓRIO  \nConsulta-nos o Fundo Municipal de Previdencia dosServidores Públicos do Município de Guaíra e Diretoria de Compras da Prefeitura doMunicipio de Guaira sobre a legalidade da Dispensa de Licitacāo n°02/2024e Minutade Contrato de fls.125/136.  \nAssim,trata-se de processo administrativo encaminhado aeste órgão consultivo para análise juridica da contratacao direta,por dispensa delicitacāo (art.75,Ⅱ da Lei n.°14.133/2021),para prestacāo de servicos técnicosprevidenciários na area atuarial,para realizacāo de cálculo atuarial anual para o FundoMunicipal de Previdencia dos Servidores Públicos do Municipio de Guaíra,no valortotal de R$3.700,00.  \nPreliminarmente,antes de proceder qualquer análisejuridica,observa-se que constam nos autos:  \n,Fis.02/03 DFD -Documento Formalizador da  \nDemanda,datado de 05/11/2024 assinado pelo Ilmo.Sr.Carlos Donizeti de SouzaVilela-Presidente do Fundo Municipal de Previdencia,já deferidos as fls.02 por R.Decisão do Exmo.Sr.Prefeito Municipal em 17/12/2024;  \n-Fls.04/07-ETP-Estudo Técnico Preliminar datado de  \n05/11/2024 assinado pelo Ilmo.Sr.Carlos Donizeti de Souza Vilela-Presidente doFundo Municipal de Previdencia,sendo valores estimados praticados pelo mercado emmenor valor R$4.650,00(fls..05/06);  \n以  \n-Fls.08/33-solicitacōes de propostas a empresas e  \nrespostas de propostas das empresas:Exacttus Consultoria Atuarial Ltda,AthenaConsultoria Atuarial e ETA-Escritório Técnico Atuarial;  \n-Fls.34/43 TR-Termo e Referencia datado de  \n05/11/2024 assinado pelo Ilmo.Sr.Carlos Donizeti de Souza Vilela-Presidente doFundo Municipal de Previdencia;  \n-Fls.45-Nota de Reserva Orcamentária na importancia  \nde R$5.800,00;  \n-Fls.46/47-Comprovacão de publicaçāo de Aviso deDispensa de Licitacão no site oficial do Instituto de previdencia(o que nao restoucomprovado por falta de endereco eletronico)e DOM-Diário Oficial do Município deGuaira,observando que não constou cópia do Termo de Referencia ou demaisdocumentos disponibilizados para consulta aos interessados em participar do processode dispensa da licitacão;  \n-Fls.48/57-propostas das empresas:EC2G Consultoria,Arima Consultoria Atuarial,Financeirae Mercadológica Ltda;  \n-Fls.58~Solicitacao dos Servicos datado de 24/01/2025;  \n-Fls.59-Cotacāo de Precos constando o vencedor  \nEC2G Assessoria e Consultoria Ltda pelo valor de R$3.700,00,emitido em24/01/2025;  \n-Fls.60-quadro de cotacao de precos-constando todos  \nlicitantes participantes,os valores das propostas,bem como,o vencedor EC2GAssessoriae Consultoria Ltda pelo valor de R$3.700,00,datado de 24/01/2025;  \n·Fs.61-eáleulo do valor médio de R$7.438,80,e Fls.62 consta a listagem do menor valor final R$3.700,00;  \n-Fls.63～Deciaracao assinada em 22/01/2025 pelo Ilmo.  \nSr.Servidor Municipal membro da Comissao de Avaliacāo de precos de Mercado,observando a realizacāo de cotacão de precos;  \n.Fis.64/65-Justifieativa da Dispensa de Licitacāodatada de 24/01/2025 assinada pela Ilma.Sr.Diretora de Compras,com fundamento noart.75,I da Lei 14133/21;  \nFls.66-Auiorizacao do Processamento na Modalidade  \nDispensa de Licitacao,com fundamento no art.75,I da Lei 14.133/21 designandoservidora como agente de contratacao,datado de 24/01/2025;  \n-Fls.67/69-Portaria Municipal n°13.153/2023;  \n-Fls.70-Nomeacão de Gestor do Processo e Fiscal do  \nContrato com aceite;  \nFls.72-comprovante de publicacāo no site oficial deresultado da dispensa datado de 24/01/2025,sem comprovacão de endereco eletrônico,bem como,do documentos publicado;  \nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA  \nAv.Gabriel Garcia Leal n°676-Bairro MaracáFone:(17)3332-5100-Fax:(17)3331-3356CEP:14790-000-Guaira -Estado de São PauloPaco Municipal \"Messias C","cbCail0P5T4BCwjV","https://ap.wps.com/l/cbCail0P5T4BCwjV","pdf",2705063,21,"Portuguese","# I-RELATÓRIO\n## Consulta e objeto da dispensa\n# Ⅱ-DA FUNDAMENTACAO\n## Controle prévio de legalidade e limites da análise jurídica","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Dispensa de Licitação n° 02/2024?\",\"answer\":\"A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos previdenciários na área atuarial, para realização de cálculo atuarial anual ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra.\"},{\"question\":\"Qual é a base legal citada para o controle prévio de legalidade?\",\"answer\":\"O parecer fundamenta o controle prévio de legalidade no art. 53, §4°, da Lei n° 14.133/2021, indicando que a análise jurídica ocorre ao final da fase preparatória.\"},{\"question\":\"Quais documentos e evidências constam no processo para subsidiar a análise?\",\"answer\":\"Constam nos autos DFD, ETP com valores estimados, solicitações e respostas de propostas, Termo de Referência, nota de reserva orçamentária, comprovação de publicações, cotações de preços, justificativas e minutas do termo de ratificação e do contrato.\"}]","Parecer Jurídico - Processo n° 03/2024 - Dispensa de Licitação n° 02/2024 | PDF",1788391292,7]