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Aborda também a organização por seções do PPCI, preparando o leitor para as etapas de compreensão, apresentação da edificação e definição de responsabilidades associadas à prevenção e evacuação.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/legal-basis-ppci-template/172953/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-basis-ppci-template/172953.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aurelia","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-01","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que deve ser incluído na seção de Fundamentação legal do PPCI?","Question",{"text":96,"@type":97},"Devem ser listadas as leis e normas usadas como base para elaborar o PPCI, como decretos e normas técnicas do CBMDF. 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Não é necessário se resumir a estes parâmetros, podendo ser acrescentadas as informações que o elaborador julgar procedentes. No entanto, as informações solicitadas aqui são as mínimas consideradas na análise do PPCI. Consultar e atender ao item 4.8.6 da NT 07/2011-CBMDF, que lista o conteúdo mínimo do PPCI.\nFundamentação legal\nEsta área é destinada à listagem das leis e normas utilizadas como base para a elaboração do PPCI, como, por exemplo:\nDecreto n° 21361, de 20 de julho de 2000 -Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal;\nNorma Técnica nº 007/2011-CBMDF –Brigada de Incêndio;\nNorma Técnica n° 002/2009-CBMDF -Classificação das edificações de acordo com os riscos.\nE demais documentos utilizados na elaboração.\nGlossário\nEsta área é destinada ao glossário dos termos utilizados neste PPCI, afim de facilitar o entendimento por todos os usuários do mesmo.\nFinalidade do PPCI\nEsta área é destinada a explicações quanto à finalidade do plano e as responsabilidades de cada área envolvida na prevenção e evacuação da edificação em caso de incêndio.\nApresentação da edificação\nEsta área é destinada a uma apresentação da edificação, com as principais características, como área, população fixa e flutuante, endereço, atividades desenvolvidas, risco avaliado e histórico da edificação, caso necessário.\nAcrescentar nº do projeto de incêndio aprovado, sistemas preventivos presentes na edificação e volume de água nos reservatórios de hidrantes e chuveiros automáticos, caso existam.\nObservação: A altura da edificação compreende entre o ponto do nível de descarga do prédio (soleira) ao ponto mais alto do piso do último pavimento superior.\nObservação: preencher com os dados do proprietário, síndico ou funcionário responsável pela execução deste PPCI.\nObservação: preencher com os dados do supervisor responsável pela confecção do PPCI e pela brigada de incêndio, caso haja na edificação.\nDados da prestadora de serviço de brigada de incêndio\nEsta área é destinada à apresentação da empresa prestadora o serviço de brigada, caso seja necessário para a edificação. (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone, n° CRD)\nQuartéis do Corpo de Bombeiros Militar mais próximo\nEsta área é destinada a informações sobre os quartéis do CBMDF mais próximos, com endereço, nº de telefone e o tempo aproximado do trajeto entre a guarnição de pronto atendimento e o local da edificação. 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