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Define o âmbito de aplicação aos cidadãos angolanos a partir dos seis anos de idade, descreve os serviços responsáveis, incluindo entidades nacionais, provinciais, municipais, comunais e missões consulares no exterior. Regula a eficácia e apresentação do bilhete de identidade, o seu conteúdo e elementos identificadores, bem como requisitos de segurança e uniformização de procedimentos.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/law-on-the-legal-regime-of-civil-identification-and-issuance-of-national-identity-card-summary-and-chapters/190307/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-on-the-legal-regime-of-civil-identification-and-issuance-of-national-identity-card-summary-and-chapters/190307.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Dipper","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",8,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objecto da identificação civil segundo a lei?","Question",{"text":97,"@type":98},"A identificação civil tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação dos dados pessoais de cada cidadão, com o fim de estabelecer a sua identidade civil.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"A partir de que idade é exigida a apresentação do bilhete de identidade?",{"text":102,"@type":98},"Ao cidadão angolano, a partir dos seis anos de idade, é exigida a apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional sempre que necessário para fins legais.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Que dados e elementos de segurança constam no bilhete de identidade?",{"text":106,"@type":98},"O bilhete inclui elementos identificadores como nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, residência, fotografia, assinatura e impressão digital, além de elementos de segurança como guilloché, micro-letra, holograma e outros mecanismos de proteção.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},190307,1790145193,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":67},1374404997633,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","| Tоdа a correspond&ncia, quer oficial, 4uer  \u003Cbr>relativa a anúncio e assinaturas do\u003CDidrio da  \u003Cbr>КерйЬ1са», deve ser irigida 2 Imprensa  \u003Cbr>Nacional-E.P,em Luanda,Caixa Postal 1306  \u003Cbr>一End.Teleg.:(dmprensa>   | ASSINATURAS  \u003Cbr>Апо 1  \u003Cbr>Аsrёз зёпез Кх: 400 275,ОО  \u003Cbr>А1>вбпе... г: 236 250,00  \u003Cbr>А2* вёпе...Ка: 123500,ОО  \u003Cbr>А З*sёпе......К2: 95 700,0О-   | Opreco de cada linha publicada nos Diários  \u003Cbr>аа КерйЫса1*е2*sёпeз &аеКа75,00 е рага а  \u003Cbr>3.°série Kz:95,00,acrescido do respectivo  \u003Cbr>imposto do selo,dependendo a publicacāo da  \u003Cbr>3.série de deposito previo a efectuar na Tesouraria  \u003Cbr>da Imprensa Nacional—E.P.   |\n| --- | --- | --- |\n\nSUMARIO  \nLein.°4/09:  \nSobre o regime jurídico da identificacao civil e emissao do bilhete deidentidade de cidadāo nacional.-Revoga todas as normas legaiscontrárias ao previsto no presente diploma.  \nASSEMBLEIA NACIONAL.  \nde 30 de Junho  \nTornando-se necessário alterar a legislacão em vigoratinente às caracteristicas de impressão e de seguranca dobilhete de identidade de cidadāo nacionale verificando-seque o referido título de identificacão civil deve revestir-se decaracteristicas de seguranca,de eficáciae de celeridade;  \nConsiderando que o Governo organizou o processo dereformulacão das actividades de emissão do bilhete de iden-tidade de cidadão nacional e de modernizacão do registocriminal;  \nTendo em conta que a reformulacao em questão utilizatecnologias mais avancadas que os recursos actuais;  \nHavendo necessidade de se garantir a uniformidade deprocedimentos relativos à identificacão civile a emissao debilhetes de identidade,como um documento que comprova anacionalidade angolana;  \nSECCAO IPrincípios,Objecto e Ambito  \nARTIGO 1.9  \n1DIARIODAREPUBLICA  \nÓRGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLAPreco deste número—Kz:90,00  \nAssembleia Nacional  \nLein.4/09  \nSendo que algumas alteracoes ao actual modelo se apre-sentam como necessarias e imediatas para não só acompa-nhar a evolucão tecnológica no domínio da identificacãopessoal específica do bilhete de identidade de cidadaonacional como,principalmente,satisfazer outras necessida-des dos cidadãos,de entre as quais as de racionalidade e decomodidade na emissão ena utilizacao dos vários documen-tos de identificacāo legalmente exigíveis,garantindo a pro-teccão dos dados pessoais individualizadores de cada cidadaoangolano contra intromissoes abusivas de terceiros;  \nNestes termos,ao abrigo do disposto na alínea b)doartigo 88.°da Lei Constitucional,a Assembleia Nacionalaprova a seguinte:  \n# LEI SOBRE O REGIME JURÍDICODA IDENTIFICACAO CIVIL E EMISSAODO BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADĂONACIONAL\n\nCAPÍTULO I  \nIdentificacão Civil  \n(Princípios)  \nA identificacão civil observa os princípios da legalidade,da autenticidade,da veracidade,da univocidade e de segu-ranca dos dados identificadores dos cidadãos.  \nARTIGO 2.°  \n(Objecto)  \nA identificacao civil tem por objecto a recolha,o trata-mento ea conservacão dos dados pessoais de cada cidadao;com o fim de estabelecer a sua identidade civil.  \nARTIGO 3.°  \n(Ambito)  \nA presente lei aplica-se aos actos de identificacão civil ede emissao do bilhete de identidade,aos cidadãos angolanos,a partir da idade mínima de seis anos.  \nSECCAOⅡ  \nServicos  \nARTIGO 4.9(Servicos de identificacão civil)  \n1.São servicos de identificacāo civil,a Direccāo Nacio-nal do Arquivo de Identificacao Civil e Criminal,osDepartamentos de Identificacao Civil a nível das DireccoesProvinciais do Ministério da Justica,as Reparticoes de Iden-tificacāo Civil a nível dos Municípios e as Seccoes de Iden-tificacāo Civil a nível das comunas.  \n2.No estrangeiro,funcionam como servicos de recepcǎodos pedidos de emissäo e substituicǎo de bilhetes de identi-dade de cidadão nacional,as Missoes Consulares Angolanasque-devem proceder a remessa dos processos à DirecãoNacional do Arquivo de Identificacão Civile Criminal.  \nARTIGO 5.D  \n(Competencia da Direccao Nacional da IdentificacãoCivile Crimínal)  \nCompete à Direccāo Nacional do","cbCaiajQS2jr0Voj","https://ap.wps.com/l/cbCaiajQS2jr0Voj","pdf",783643,11,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Sobre o regime jurídico da identificação civil e emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional\n# ASSEMBLEIA NACIONAL\n## Seção I Princípios, Objecto e Âmbito\n## Capítulo I Identificação Civil\n## Seção I Eficácia e Posse do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional\n## Seção II Conteúdo do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional","[{\"question\":\"Qual é o objecto da identificação civil segundo a lei?\",\"answer\":\"A identificação civil tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação dos dados pessoais de cada cidadão, com o fim de estabelecer a sua identidade civil.\"},{\"question\":\"A partir de que idade é exigida a apresentação do bilhete de identidade?\",\"answer\":\"Ao cidadão angolano, a partir dos seis anos de idade, é exigida a apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional sempre que necessário para fins legais.\"},{\"question\":\"Que dados e elementos de segurança constam no bilhete de identidade?\",\"answer\":\"O bilhete inclui elementos identificadores como nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, residência, fotografia, assinatura e impressão digital, além de elementos de segurança como guilloché, micro-letra, holograma e outros mecanismos de proteção.\"}]","LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL - Sumário e Capítulos | PDF",1788401759]