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Prevê desconto mensal em contracheques, cheques-salário, pagamentos eletrônicos ou outras formas, mediante autorização prévia e expressa do servidor, com revogação a qualquer momento. Define requisitos de repasse ao conveniado, regras de publicidade, incidência de tributação e anexo com tabela de valores.","LEIN°.751/2019.  \n\"DISPOE SOBRE 0 DESCONTO AUTORIZADO EMCONTRACHEQUES DE SERVIDORES EFETIVOS PUBLICOSMUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS ECLASSIFICACOES FUNCIONAIS,ATIVOS,INATIVOS EPENSIONISTAS,DOS PODERES EXECUTIVOE LEGISLATIVO,PARA DOACOES EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS E DEACOES FILANTRÓPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA,MEDIANTE CONVENIOSE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”  \nA CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ,Estado da Paraíba,no uso de suasatribuicões legais e em conformidade com o Art.36 da Lei Organica Municipal,Inciso I,do Art.120,combinado com o Art.122doDiploma Regimental em uso,faz saber que o Plenário APROVOU e remeteao Chefe do Poder Executivo para sancão,a seguinte LEI:  \nArt.1°.É AUTORIZADO aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bonito deSanta Fé,Estado da Paraíba,celebrar Convenios,Contratos e/ou Parcerias Sociais e Financeiras,queobietive.atendendo a LIVRE DECISAO de Servidores Públicos Municipais de quaisquer esferas ecategorias,inclusive,EFETIVOS,COMISSIONADOS,PRESTADORES DE SERVICOS,ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS do Sistema de Previdencia Própria,também aos Portadores de CargosEletivos,a DESCONTAR valores das suas respectivas remuneracōes,salários,proventos,direitospecuniários e outros,recebidos dos cofres da edilidade,por meio de folha de pagamento e outras formasde indenizacoes remuneratórias,nos lapsos mensais,inserindo nos seus Contracheques,Cheques Salários,Pagamentos Eletrônicos ou de outras formas e regras.  \nParágrafo Único-Os Convenios,Contratos e/ou Parcerias Sociais e Financeiras,tratadas no Caput desteArtigo,só será realizada se com Entidades Civis,Filantrópicas e Prestadoras de Servicos a Carentes nasAreas de Saúde,Educacão,Desenvolvimento Humano e Social.  \nArt.2°.Os servidores efetivos,comissionados e ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo eLegislativo de Bonito de Santa Fé,poderao autorizar a inclusão de débito em seus contracheques emValores Definido nesta Lei,a título de doacão,não incidindo sobre este qualquer tributacão ou taxa deServico,seja pela Edilidade ou por agenciamento financeiro de qualquer fim.  \nArt.3°.A inclusão da importancia a título de doacāo no contracheque é facultativa ao servidor doador edepende de sua prévia e expressa autorizacão,podendo ser revogada por ele a qualquer momento.  \n§1°.Os valores das doacões serao fixados conforme Anexo I.  \n§2°.Será fornecido modelo da autorizacao aos servidores pelos Poderes Executivo eLegislativo de Bonitode Santa Fé,conforme Anexo I,a ser distribuído pelos órgaos públicos,entidades e associacoes.  \n§3.Doacoes acima do teto estabelecido nesta Lei poderão ser efetuadas diretamente as Entidades,pelosServidores.  \nC  \n§4°.Em caso de retencão e não repasse pelos Poderes Executivo eLegislativo os gestores incorrerão emcrime de Apropriacão Indébita.  \n§5°.O servidor efetivo,comissionado ou cargo eletivo que não mais desejar efetuar a doacão,no caso doPoder Executivo deverá se dirigir à Secretaria de Administracao e no caso do Poder Legislativo aoGabinete da Presidencia e assinar o termo de revogacāo de doacão,conforme modelo do ANEXOⅢ dapresente Lei.  \n§6°.Revogada a autorizacão do servidor efetivo,comissionado ou cargo eletivo atinente à doacão,estacessará a partir do pagamento inerente ao mes subseqüente ao do Ato Assinado.  \n§7°.No contracheque será incluído um campo,contendo o valor da doacão e,na discriminacão dosservicos,\"Doação na Forma da Lei Municipal N011/2019\".  \nArt.4°.Todo o montante advindo das doacões será disponibilizado ao Conveniado até o décimo dia útil domes subseqüente.  \nArt.5°.A apresentacão pelo Servidor da Opcão por DOACAO a determinada entidade,já Autoriza aoChefe do Poder a que se agregue o DOADOR,a articulacão junto a mesma para Consolidacão doConvenio,Contrato e/ou Parceria Social e Financeira,tratadas no Caput do Art.1°desta Lei,seguindopara tanto do Modelo IV desta Lei.  \nArt.6°.Toda a verba advinda das doacões decorrentes desta Lei será destinada ao pagamento de despesaspara cumprimento de ","cbCaieLULyqOICvh","https://ap.wps.com/l/cbCaieLULyqOICvh","pdf",5477511,4,8,"Portuguese","pt",112,"# Art. 1º\n## Condições e entidades elegíveis\n# Art. 2º\n## Inclusão de débito em contracheques\n# Art. 3º\n## Autorização, revogação e modelo\n# Anexos\n## Anexo I: tabela de valores\n## Anexo II: modelo de autorização","[{\"question\":\"Quais servidores podem autorizar desconto para doação nos contracheques?\",\"answer\":\"Servidores efetivos, comissionados, ocupantes de cargos eletivos, além de pensionistas do sistema de previdência própria, podem autorizar a inclusão de valores a título de doação, conforme a lei e autorização prévia e expressa.\"},{\"question\":\"A doação pode ser feita a qualquer tipo de entidade?\",\"answer\":\"Não. 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