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Com base no critério de eficiência de Kaldor-Hicks não se faz possível afirmar que esta imunidade tributária objetiva musical seja economicamente eficiente por ser este mercado da música é muito concentrado. Essa imunidade pode fazer com que este segmento fique ainda mais verticalizado, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor e de parte das receitas do Estado pelas majors. Ao estabelecer a imunidade tributária musical, a cláusula constitucional ficou muito aberta, assim, se o Supremo Tribunal Federal for capaz de fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal, suas ineficiências podem ser mitigadas via interpretação extensiva mínima, abrandando os custos sociais desta imunidade tributária.\nPALAVRAS-CHAVE: Fonogramas, videogramas, e-music, eficiência, Kaldor-Hicks, imunidade musical.\nABSTRACT\nThe aim of this article is to analyse the so-called \"musical tax immunity\". The Kaldor-Hicks efficiency criterion does not make possible to say that this musical objective tax immunity is economically efficient because this market highly concentrated. This tax immunity may cause this market to become even more verticalized, which increases the chance of the majors to capture the consumer surplus and a share of state revenues. When establishing the musical tax immunity, the constitutional clause was made very open, so if the Supreme Court become able to make an interpretation according to the Constitution, the inefficiencies of this tax immunity may be softened through a minimum extensive interpretation, in order to decrease the social costs of this tax immunity.\nKEYWORDS: Phonograms, storage media, e-music, efficiency, Kaldor-Hicks, musical tax immunity.\nSUMÁRIO:  1. Introdução; 2. O Mercado Internacional da Música e o Brasil; 3. Aspectos Tributários do Setor Musical; 4. Critérios De Eficiência: A Relevância De Kaldor-Hicks; 5. Os Excedentes do Produtor e do Consumidor; 6. A Rigidez Concorrencial; 7. Matriz SWOT Frente à Imunidade Tributária Musical; 8. Conclusões; 9. Referências.\n1. Introdução\nO presente artigo examina, a partir do cenário internacional da música e da tributação no e-commerce, a juseconomia da imunidade tributária musical e suas possíveis consequências no concentrado mercado brasileiro da música.\nO desenvolvimento das tecnologias de comunicação, em rede, devido à Internet, permitiu o desenvolvimento e formação da economia digital globalizada, com efervescente e-commerce, a provocar relevantes efeitos sobre a fiscalidade e as práticas comerciais.\nObserva-se no cenário internacional uma vigorosa percepção da importância da cadeia produtiva da economia da cultura, em meio a uma acirrada concentração econômica e dura competição tributária internacional, com importantes reflexos sobre a tributação nos mercados emergentes, a merecer detida análise.\nNeste quadro o livro físico e eletrônico, a música por CD´s e DVD´s, sobretudo, estiveram presentes entre os primeiros motores dos negócios nos meios eletrônicos.\nSabe-se, que muitos artistas compareceram no Congresso Nacional, em Brasília, pleiteando a aprovação da imunidade tributária musical na esperança de verem os problemas do setor resolvidos, ou melhor encaminhados. Reivindicaram imunidade tributária para acabar com o problema da pirataria musical; para o artista ser remunerado adequadamente pelos seus direitos autorais e ver a produção fonográfica brasileira ser expandida nacional e internacionalmente.\nCresce a oferta e demanda de música eletrônica, a clamar por novos estudos sobre a matéria, sob o enfoque tributário e seus reflexos sobre a produção da música nacional. Neste ideal, a partir do critério da eficiência econômica de Kaldor-Hicks, enquanto ferramenta da análise econômica, investiga-se, se as imunidades tributária","cbCaij0TGVGjXRlJ","https://ap.wps.com/l/cbCaij0TGVGjXRlJ","docx",563748,34,"Portuguese","# Resumo\n# Palavras-chave\n# Sumário\n## Introdução\n## O Mercado Internacional da Música e o Brasil\n## Aspectos Tributários do Setor Musical\n## Critérios de Eficiência: A Relevância de Kaldor-Hicks\n## Os Excedentes do Produtor e do Consumidor\n## A Rigidez Concorrencial\n## Matriz SWOT frente à Imunidade Tributária Musical\n## Conclusões\n## Referências","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do estudo sobre a imunidade tributária musical?\",\"answer\":\"Analisar a imunidade tributária musical e suas possíveis consequências no mercado brasileiro, com foco no cenário internacional, na tributação no e-commerce e no caso do e-music.\"},{\"question\":\"Por que o critério de Kaldor-Hicks não permite afirmar eficiência econômica da imunidade musical?\",\"answer\":\"O texto sustenta que o mercado é muito concentrado, então não se consegue demonstrar que a imunidade seja economicamente eficiente segundo a lógica de Kaldor-Hicks.\"},{\"question\":\"Como a imunidade tributária musical pode afetar a concorrência e a captura de excedente?\",\"answer\":\"A imunidade pode levar a maior verticalização do segmento, elevando a chance de majors capturarem parte do excedente do consumidor e também parcela de receitas do Estado.\"}]","Análise Juseconômica da Imunidade Tributária Musical - O Caso do E-Music no Brasil | DOCX",1788328176,12]