[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-188231-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":72,"doc-detail-188231-pt":106},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","itaguai-municipality-internal-control-fiscal-year-2019","Município de Itaguaí - Controles Interno - Exercício de 2019","","Relatório de determinações e recomendações do Controle Interno do Município de Itaguaí referente ao exercício de 2019, apresentando irregularidades e impropriedades, respectivas ações/providências e órgãos responsáveis. O documento registra medidas relacionadas ao cancelamento de restos a pagar processados, pagamentos de parcelamentos ao RPPS, cumprimento de limites de despesa com pessoal e procedimentos contábeis patrimoniais. Também aborda inscrições de restos a pagar não processados, registro de superávit/déficit financeiro e equilíbrio financeiro, além de regularização de recolhimentos previdenciários, com status de implementação ou parcial execução.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/itaguai-municipality-internal-control-fiscal-year-2019/188231/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/itaguai-municipality-internal-control-fiscal-year-2019/188231.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Fahsai","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Como o relatório demonstra o acompanhamento das medidas pelos órgãos responsáveis?","Question",{"text":62,"@type":63},"Cada determinação/impropriedade é acompanhada por ações/providências, indicação do órgão responsável e classificação de execução como implementada, parcialmente implementada ou não implementada.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},188231,1790878471,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,79,83,87,91,95,98,102],{"id":76,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":4,"slug":78},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":80,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":81,"show_sort_weight":4,"slug":82},174,"Cartas","cartas",{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},171,"Cartazes","cartazes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":4,"slug":90},168,"Currículos","curriculos",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},170,"Faturas","faturas",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":97},173,"formularios",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":73,"data":107},{"doc_id":70,"user_id":108,"nickname":42,"user_avatar":109,"doc_module":22,"category_id":96,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":115,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":116,"faqs":117,"seo_title":118,"seo_description":12,"update_tm":119,"read_time":4},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","| Município: Itaguaí Referente ao Exercício de: 2019 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO: CONTROLE INTERNO |  |  |  |\n| DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES | AÇÕES/PROVIDÊNCIAS | ÓRGÃO RESPONSÁVEL | CATEGORIA\u003Cbr>(IMPLEMENTADA/ PARCIALMENTE\u003Cbr>IMPLEMENTADA/NÃO IMPLEMENTADA) |\n| Determinação (irregularidade) nº 1: Abster-se de promover o cancelamento de restos a pagar processados, observando odireito adquirido pelo credor quando da liquidação dadespesa, em conformidade com o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64 | Os direitos dos credores visam a ser respeitados, ou seja, após aliquidação da despesa é provocado o pagamento da mesma. A exceçãoocorre quando de suposta justificativa plausível é objeto quanto ao cancelamento do resto a pagar processado. Justificativa esta emanadapelo ordenador da despesa do órgão competente dando ciência a Secretaria [Mun. de](Mun. de) Fazenda, bem como encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para posterior aferição. | Secretaria Municipal de Fazenda. | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (irregularidade) nº 2: Realizar o pagamentodos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos realizados pelo município junto ao RPPS, relativos àscontribuições previdenciárias que deveriam ter sidorecolhidas e pagas em exercícios anteriores, de modo apreservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime previdenciário municipal, conforme os preceitosestabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98. | comunicamos que os valores devidos no exercício de 2019, correspondentes aos números dos termos de parcelamentos 688/19 e 691/19 foram repassados ao RPPS no exercício financeiro de 2020 . Em tempo, ressaltamos que no exercício de 2020 foi aprovada a Lei Municipal 3.890 de 17 de dezembro de 2020 que faz menção a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos da dívidas e parcelas patronais do Município de Itaguaí ao Instituto de Previdência de Itaguaí - ITAPREVI, lei esta respaldada nos termos do art. 9º caput e § 2º da Lei Complementarnº 173 de 27 de maio de 2020. | Secretaria Municipal de Fazenda. | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (irregularidade) nº 3: Observar o cumprimentodo limite da despesa com pessoal estabelecido na alínea“b”, inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. | Apesar de todos esforços do Município no cumprimento percentual dos gastos com pessoal, inclusive com considerável aumento de receita emanutenção de empregos nos tempos de guerra contra COVID-19, omesmo infelizmente ultrapassou o limite determinado em lei e, assim nãologramos êxito. | Secretaria Municipal de\u003Cbr>Administração/ Fazenda / Controladoria | Não Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 1: Implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais não implementadosaté o prazo-limite exercício de 2019, bem como observar aimplantação dos demais nos prazos estabelecidos na Portaria STN n.º 548/2015. | A Prefeitura vem procurado sanar a impropriedade, através da existênciade comissão pertinentes ao objeto. | Secretarias Municipais de Fazenda,\u003Cbr>Controladoria, Assistência Social, Saúde e Educação. | Parcialmente Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 2: Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º, combinado com o inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de forma que não sejarealizada a inscrição de Restos a Pagar não processadossem a correspondente disponibilidade financeira. | Comunicamos que o exercício financeiro de 2020 foi encerrado com disponibilidade líquida de caixa, ou seja, suprimi os saldos de todos os restos a pagar. | Secretaria [Mun. de](Mun. de) Fazenda e Controladoria | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 3: Observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e p","cbCaigOWvyV45UL7","https://ap.wps.com/l/cbCaigOWvyV45UL7","pdf",169721,"Portuguese","# Determinações/ Recomendações\n## Irregularidades e ações/providências\n## Impropriedades e ações/providências","[{\"question\":\"Como o relatório demonstra o acompanhamento das medidas pelos órgãos responsáveis?\",\"answer\":\"Cada determinação/impropriedade é acompanhada por ações/providências, indicação do órgão responsável e classificação de execução como implementada, parcialmente implementada ou não implementada.\"}]","Município de Itaguaí - Controles Interno - Exercício de 2019 | PDF",1788388070]