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Define data e local de abertura das propostas, requisitos de recebimento dos envelopes e separação entre documentação e proposta financeira. 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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\nPor determinação do(a) Senhor(a) ROBERTO MACIEL SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, com a autoridade que lhe é atribuída pela Lei 8.666/93, tornamos público para conhecimento dos interessados que, às 09:00 horas do dia 19 de Março de 2021, no Departamento de Administração Geral da Prefeitura Municipal De Lajeado Do Bugre - RS, no setor de licitações serão abertas as propostas referentes a esta Carta Convite 04/2021, de conformidade com as seguintes condições:\nII - OBJETO\nA presente Carta Convite visa a escolha da melhor proposta para o seguinte objeto:\nCOMPRA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESCOLAS MUNICIPAIS ANO LETIVO 2021 – Conforme Anexo I do presente Edital, termo de referencia para aquisição dos produtos.\n2 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS\n2.1 - Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitações com 10 minutos de antecedência, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, assinados, e identificados, respectivamente, de n°1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:\nAO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE\nEDITAL DE CARTA CONVITE nº 04/2021\nENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO\nPROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA ENDEREÇO E CONTATO)\nAO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE\nEDITAL DE CARTA CONVITE nº 04/2021\nENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA\nPROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA, ENDEREÇO E CONTATO)\n2.2 - PARA HABILITAÇÃO O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR NO ENVELOPE N°1:\n\"PESSOA JURIDICA”:\n2.2.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E TRABALHISTA:\nPara fins de habilitação neste processo, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE nº 02, os documentos de habilitação:\nHABILITAÇÃO JURÍDICA:\nCédula de Identidade dos Diretores;\nRegistro Comercial no caso de Empresa Individual;\nAto constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores. \"Declaração de idoneidade financeira apresentada pela empresa, e assinando pelo representante legal da mesma\", CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos dos anexos ao Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.\na) Cédula de Identidade do(s) Diretor(es) ou representante presente no certame;\nRegistro Comercial no caso de Empresa Individual;\nb) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores.\nc) Declaração de idoneidade financeira apresentado pela empresa e assinando pelo representante legal da mesma;\nd) CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos dos anexos ao Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.\ne) Declaração firmada por representante legal da empresa, de que não emprega cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, o, integrante de comissão de licitações e de ocupantes de cargos de direção de assessoramento, de agentes públicos com vínculo empregatício com o Poder Executivo do Município de Lajeado do Bugre - RS.\n3.2.2 REGULARIDADE FISCAL.\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\nCertidão Conjunta que prove a regularidade com a Fazenda Federal (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional; Débitos previ","cbCainy5yjBQM9On","https://ap.wps.com/l/cbCainy5yjBQM9On","docx",59849,20,"Portuguese","# Disposições preliminares\n# Objeto\n# Recebimento dos documentos e das propostas\n## Envelopes 01 e 02\n## Requisitos de habilitação\n### Habilitação jurídica e trabalhista\n### Regularidade fiscal","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Carta Convite nº 04/2021?\",\"answer\":\"É a compra de material escolar para escolas municipais no ano letivo de 2021, conforme Anexo I e termo de referência.\"},{\"question\":\"Quando e onde serão abertas as propostas da Carta Convite?\",\"answer\":\"As propostas serão abertas às 09:00 do dia 19 de março de 2021, no Departamento de Administração Geral, no setor de licitações, em Lajeado do Bugre (RS).\"},{\"question\":\"Quais são os documentos exigidos para habilitação e como devem ser organizados?\",\"answer\":\"Devem ser apresentados em envelopes distintos: ENVELOPE 01 com documentação de habilitação e ENVELOPE 02 com a proposta financeira, com exigências como habilitação jurídica e trabalhista e regularidade fiscal.\"}]","EDITAL CARTA CONVITE - 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