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Com base no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, o município convida órgãos interessados a participar de um processo licitatório que utilizará o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a aquisição de uniformes. Órgãos que desejarem integrar a futura ata devem enviar manifestação formal para o e-mail administracao@portobelo.sc.gov.br, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de consumo, endereço de entrega, concordância com o objeto e aprovação da autoridade competente. O número máximo de participantes é limitado a 02, devido à capacidade de gerenciamento do município. Quantitativos ínfimos ou a inclusão de novos itens não serão aceitos. Em caso de manifestação de mais de dois municípios, a escolha será por ordem cronológica. O prazo limite para envio da manifestação é de 8 dias úteis a contar da publicação. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo mesmo e-mail. 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