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Define finalidade e vigência, condições de recebimento e devolução do imóvel com termo de vistoria, regras de pagamento mensal e consequente multa, juros e encaminhamento jurídico em caso de atraso. Estabelece forma de reajuste anual (IGPM/FGV) e responsabilidades do locatário quanto a impostos, taxas e obrigações de uso, manutenção, reparos, vedações ao imóvel e contratação de seguro contra incêndio.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/private-real-estate-lease-agreement-instrument-parties-a-and-b-lease-contract/162197/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/private-real-estate-lease-agreement-instrument-parties-a-and-b-lease-contract/162197.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-02","2026-08-30",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são as partes envolvidas no contrato de locação do imóvel?","Question",{"text":96,"@type":97},"O instrumento identifica locador, locatário e fiador, incluindo seus dados pessoais, como CPF, RG, estado civil, profissão e informações do cônjuge quando aplicável.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como funciona o reajuste do valor do aluguel?",{"text":101,"@type":97},"O contrato prevê reajuste anual conforme índice do governo, mencionado na forma IGPM/FGV, seguindo o critério definido para o período de vigência e eventual prorrogação.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O que ocorre em caso de atraso no pagamento do aluguel?",{"text":105,"@type":97},"Há multa contratual de 2% sobre o valor do aluguel e juros compensatórios de 1% ao mês. 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No prazo ora estipulado cessa, de pleno direito, o presente Contrato, independentemente de notificação ou aviso; b) O aluguel será reajustado segundo os índices do Governo ou conforme a lei vigente, de acordo com a forma de reajuste mencionada na Parte “A” do presente Contrato, e seguindo todos os reajustes o mesmo critério se prorrogado por prazo indeterminado.\nIII – DO ALUGUEL O valor mensal do aluguel, convencionado livremente entre as partes, deverá ser pago, no ……………………………………, através de boleto bancário ou outro local por este(a) determinada, até o dia do vencimento, sempre que o Locatário seguir as seguintes exigências conjuntamente:\na) Pagar o aluguel impreterivelmente até a data de vencimento em espécie ou cheque da praça.\nb) O aluguel convencionado, não sendo pago até o dia do vencimento, sofrerá um acréscimo de 2%(DOIS POR CENTO) de seu valor a título de multa Contratual, mais juros compensatórios de 1% (HUM POR CENTO) ao mês.\nc) Se o atraso perdurar após o 15°(décimo quinto) dia subseqüente ao período vencido, serão remetidos aos Serviços Jurídicos, ficando o(a) Locatário(a), independentemente da propositura de competente ação judicial, sujeito(a) combinações da Alínea “b”,mais despesas judiciais e /ou administrativa e honorários advocatícios razão de VINTE POR CENTO 20% sobre o montante devido, além da correção monetária para os aluguéis que ultrapassarem mais de 30 (trinta) dias de atraso.\nIV – DOS IMPOSTOS E TAXAS\nO (a) Locatário (a) assume a obrigação de pagar, conta de energia (CEB), IPTU/TLP, Caesb e Condomínio, exceto taxas extras, conforme lei do inquilinato. PARÁGRAFO UNICO: Os impostos ou Taxas que forem pagos diretamente pelo (a) Locatário (a) deverão ser apresentados ao proprietário, quando do pagamento do aluguel.\nV – DO IMÓVEL\na) O imóvel destina-se exclusivamente para utilização","cbCaipI6yYabrjGv","https://ap.wps.com/l/cbCaipI6yYabrjGv","docx",16946,"Portuguese","# PARTE “A”\n## Identificação das partes\n## Dados do imóvel e condições gerais\n# PARTE “B”\n## Cláusulas iniciais e entrega do imóvel\n## Prazo da locação e reajuste\n## Aluguel, pagamento e penalidades\n## Impostos e taxas\n## Regras de uso e obrigações do locatário","[{\"question\":\"Quais são as partes envolvidas no contrato de locação do imóvel?\",\"answer\":\"O instrumento identifica locador, locatário e fiador, incluindo seus dados pessoais, como CPF, RG, estado civil, profissão e informações do cônjuge quando aplicável.\"},{\"question\":\"Como funciona o reajuste do valor do aluguel?\",\"answer\":\"O contrato prevê reajuste anual conforme índice do governo, mencionado na forma IGPM/FGV, seguindo o critério definido para o período de vigência e eventual prorrogação.\"},{\"question\":\"O que ocorre em caso de atraso no pagamento do aluguel?\",\"answer\":\"Há multa contratual de 2% sobre o valor do aluguel e juros compensatórios de 1% ao mês. 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