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Define objeto, prazo de 20 anos, regras de execução e hierarquia de normas (lei, decreto, edital e minuta). Orienta entrega dos envelopes de habilitação e proposta, prazos, locais de recebimento e abertura, comunicação após habilitação e critérios de não aceitação de entregas tardias. Também detalha condições de participação e impedimentos legais e societários.",{"@graph":51,"@context":110},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/instructions-to-bidders-bidding-round-1-notice-012023-pml/163914/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/instructions-to-bidders-bidding-round-1-notice-012023-pml/163914.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Đào","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-01","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102,106],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto desta Concorrência e para que finalidade os “box” serão destinados?","Question",{"text":96,"@type":97},"O objeto consiste na concessão de uso oneroso dos espaços “box” do Mercado Público de Laguna, para fim comercial. 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DA LICITAÇÃO:\n1.1. Do objeto\n1.1.1. O objeto do presente certame consiste na CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DOS ESPAÇOS “BOX” DO MERCADO PÚBLICO DE LAGUNA.\n1.1.2. A Outorga será processada através do regime de concessão de uso onerosa, mediante contrato, pelo prazo de 20 (vinte) anos improrrogável, conforme Lei Ordinária n° 2208/2021.\n1.1.3. O Decreto Municipal n° 6.248/2020, de 05.06.2020 (com posteriores alterações) é o definidor das normas gerais sobre o contrato e sua execução.\n1.1.4. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com a Lei e atos normativos expedidos pelo Poder Concedente, que deverão ser considerados como cláusulas contratuais.\n1.1.5. Na hipótese de eventual conflito interpretativo, serão considerados os dispositivos dos seguintes documentos, na seguinte hierarquia: Lei, Decreto, Edital, Minuta de Contrato.\n1.2. Entrega dos Documentos – Envelope nº 1 (Documentos de Habilitação) e Envelope nº 2 (Proposta Comercial).\nData/Hora: até Dia 06 de Março de 2023 às 14:00 horas.\nLocal: Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos – Departamento de Licitações e Contratos – DLC – Av. Colombo Machado Salles, nº 145, Centro, Laguna/SC.\nNão será aceita, sob qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado aquele que apresentar os envelopes depois de terminado o processo de CREDENCIAMENTO, a cargo do Presidente da Comissão Permanente de Licitações - COPELI. No final do credenciamento, o Presidente da COPELI solicitará ao secretário que verifique junto ao Protocolo da Prefeitura, a existência de envelopes de licitantes que protocolaram a entrega naquele departamento.\nEste edital é distribuído no portal do Município de Laguna – laguna.sc.gov.br. Pede-se ao interessado que acompanhe as informações sobre este processo licitatório neste portal, pois avisos poderão ser necessários e a Administração não tem como comunicar-se com os interessados se não por este meio.\n1.3. Abertura do Envelope nº 1 - Documentos de Habilitação\nData/Hora: Dia 06 de Março de 2023 a partir das 14:00 horas.\nLocal: Salão de Reuniões na Cobertur","cbCaimRF59r3mict","https://ap.wps.com/l/cbCaimRF59r3mict","docx",810970,47,"Portuguese","# CONCORRÊNCIA\n## Identificação do edital e objeto\n## Anexos e minuta de contrato\n## Da licitação\n### Objeto e normas aplicáveis\n### Entrega e abertura dos envelopes\n## Das condições de participação\n### Requisitos e impedimentos","[{\"question\":\"Qual é o objeto desta Concorrência e para que finalidade os “box” serão destinados?\",\"answer\":\"O objeto consiste na concessão de uso oneroso dos espaços “box” do Mercado Público de Laguna, para fim comercial. 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