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O texto narra a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, indica a separação e solicita o reconhecimento e a dissolução. Inclui tópicos para bens e dívidas (com opção de inexistência), regulamentação de alimentos e guarda, e fundamentação legal baseada na Constituição Federal e no Código Civil. Apresenta pedidos de gratuidade, intimação do MP, citação, partilha e honorários, além do valor da causa e provas documentais.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/initial-petition-recognition-and-dissolution-of-domestic-partnership-template-1/171628/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/initial-petition-recognition-and-dissolution-of-domestic-partnership-template-1/171628.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Gelato","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são os requisitos mencionados para reconhecer a união estável na petição?","Question",{"text":96,"@type":97},"A petição destaca convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, alinhada ao art. 1.723 do Código Civil e ao reconhecimento da entidade familiar na Constituição Federal.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como a petição trata bens e dívidas durante a união estável?",{"text":101,"@type":97},"Há seção para listar bens e dívidas adquiridos/contraídos durante a convivência; também traz alternativa para informar que não houve aquisição de bens ou contratação de dívidas, dispensando partilha judicial e valores correspondentes.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais pedidos processuais são solicitados ao final?",{"text":105,"@type":97},"São requeridos benefícios da gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público, citação da parte ré para audiência de conciliação/mediação e, em caso de não acordo, apresentação de resposta. 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Nada obstante, considerando a inexistência de registro formal do início e término do relacionamento, ajuíza-se a presente ação para o reconhecimento da situação jurídica em comento e para a viabilizar os direitos das partes.\nII – DOS BENS E DAS DÍVIDAS\nDurante a constância da união estável, foram adquiridos os seguintes bens:\nBem 1\nBem 2\nOU\nNão foram adquiridos bens pelas partes durante a constância da união estável, razão pela qual não há valores ou direitos para partilha judicial.\nComplementarmente, durante a constância da união estável, foram contraídas as seguintes dívidas:\nDívida 1\nDívida 2\nOU\nNão foram contraídas dívidas pelas partes durante a constância da união estável.\nIII – DOS FILHOS MENORES\nDurante a união adveio o nascimento de 2 (duas) filhas gêmeas, Laura de Oliveira Souza e Luiza de Oliveira Souza, menores impúbere, nascidas em 30.08.2019 com 02 anos e 10 meses, conforme certidões de nascimento em anexo.\nEm relação aos alimentos e à guarda relativos à criança, o autor informa que regulamentará o assunto futuramente em ação autônoma, sem prejuízo de eventual acordo em audiência.\nIV – DOS BENS\nV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS\nA união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal:\nArt. 226. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\nNo mesmo sentido, o art. 1.723 do Código Civil reconhece a união estável e estabelece os requisitos para a sua constituição:\nArt. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\nDessa forma, o TJDFT compreende que há configuração de união estável quando são preenchidos os referidos requisitos:\nDIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADORA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DEVIDA.\n1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Os requisitos postos em destaque, indispensáveis à caracterização da união estável devem estar presentes simultânea e concomitantemente. 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