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O pedido está relacionado aos incisos I, II e VII do Art. 8º, que mantêm na nova Carteira Nacional de Identidade (CIN) os campos “nome”, “nome social” e “sexo”. A peça contextualiza o regime anterior do Decreto nº 10.977/2022 e relata ações do STF e manifestação de entidades, defendendo a retirada do campo “sexo” por inadequação prática e impacto sobre pessoas trans e travestis.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/indicacao-no-16492023-urgent-amendment-proposal-of-decree-no-117972023/193260/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/indicacao-no-16492023-urgent-amendment-proposal-of-decree-no-117972023/193260.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jiven","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",6,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objetivo da Indicação nº 1649/2023?","Question",{"text":97,"@type":98},"Solicitar a modificação urgente do Decreto nº 11.797/2023 para ajustar dispositivos que mantêm campos como “nome”, “nome social” e “sexo” no novo modelo da Carteira Nacional de Identidade (CIN).","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais artigos e incisos motivam o pedido de alteração?",{"text":102,"@type":98},"A Indicação menciona providências relacionadas aos incisos I, II e VII do Art. 8º do Decreto nº 11.797/2023.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Por que o documento defende a mudança no campo “sexo” da CIN?",{"text":106,"@type":98},"Argumenta-se que o termo “sexo” estaria desconectado do tratamento de identidades de gênero, além de não ter utilidade prática, trazendo violações e impactos para pessoas trans e travestis.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},193260,1791062629,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":64},1099513958607,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002390cf8733938c?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778829742770036399","| INDICAÇÃO Nº , DE 2023 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  | Apresentação: 01/ 12/ 2023 10 :48 :40. 220-MESA\u003Cbr>INC n . 1649/2023 |\n|  | (Da Sra. ERIKA HILTON) |  |  |\n| Requer a modificação urgente do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023\u003Cbr>Excelentíssimo Senhor Ministro de Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida\u003Cbr>Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil, Esther Dweck\u003Cbr>Venho, por meio desta Indicação, solicitar a S. Exª providências relacionadas aosincisos I, II e VII do Art. 8º do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 20231, que mantém no novo modelo da Carteira Nacional de Identidade (CIN) os campos “nome”,“nome social” e “sexo”.\u003Cbr>Em 23 de fevereiro de 2022, o então Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto nº 10.977/2022, que regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.\u003Cbr>A norma estabelece que todas as carteiras de identidade devem conter o “sexo”dos cidadãos (inciso V, do Art. 11) . Além de estabelecer que o nome civil e o nome social de pessoas trans e travestis sejam inseridos simultaneamente no documento (inciso III, do Art. 13) .\u003Cbr>Diante das violações contidas na exposição de dados que os campos poderiamacarretar às pessoas trans e travestis brasileiras, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) realizaram o pedido de suspensão da emissão da CIN |  |  |  |\n|  |  |  | *CD239126296900LexEdit*  |\n| 1 Ver mais em \u003C[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11797.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11797.htm)>. Acesso em 30/11/2023. |  |  |  |\n| |  | Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD239126296900)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD239126296900)[amara.leg.br/CD239126296900](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD239126296900)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD239126296900)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton |  |\n\n| at\u003Cbr>fa |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  | Apresentação: 01/ 12/ 2023 10 :48 :40. 220-MESA\u003Cbr>INC n . 1649/2023 |\n|  | ravés de uma ação civil pública contra a União2. Ação que contou com parecer vorável do Ministério Público Federal meses depois3. |  |  |  |\n| Em 10 de abril de 2023, através da Resolução nº 11, de 6 de abril de 20234, foianunciada a criação de um Grupo de Trabalho Técnico para apreciação e ajustes do Decreto nº 10.977/2022. O referido grupo contou com a participação de representantesda Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação - CONADI, e atuou durante um mês.\u003Cbr>Após atuação do Grupo de Trabalho Técnico, em maio de 2023, foi anunciado através do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que a nova carteira deidentidade não contaria com campo “sexo” e a distinção de “nome social”5, visando tornar o documento mais inclusivo. Desde então, não houveram novos posicionamentos do Governo referente aos ajustes visuais, técnicos e burocráticos do novo modelo deidentidade, até a publicação do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, que mantém a estrutura discriminatória.\u003Cbr>Compreendemos que o termo “sexo”, além de estar a","cbCaikoZ2sjeGXDP","https://ap.wps.com/l/cbCaikoZ2sjeGXDP","pdf",454939,7,"Portuguese","# Indicação e solicitação de providências\n## Contexto legal do RG e da CIN\n## Fundamentação sobre a manutenção do campo \"sexo\"\n## Criação de Grupo de Trabalho Técnico e mudanças anunciadas\n## Impactos e argumentos apresentados por entidades","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Indicação nº 1649/2023?\",\"answer\":\"Solicitar a modificação urgente do Decreto nº 11.797/2023 para ajustar dispositivos que mantêm campos como “nome”, “nome social” e “sexo” no novo modelo da Carteira Nacional de Identidade (CIN).\"},{\"question\":\"Quais artigos e incisos motivam o pedido de alteração?\",\"answer\":\"A Indicação menciona providências relacionadas aos incisos I, II e VII do Art. 8º do Decreto nº 11.797/2023.\"},{\"question\":\"Por que o documento defende a mudança no campo “sexo” da CIN?\",\"answer\":\"Argumenta-se que o termo “sexo” estaria desconectado do tratamento de identidades de gênero, além de não ter utilidade prática, trazendo violações e impactos para pessoas trans e travestis.\"}]","Indicação nº - 1649/2023 - Modificação urgente do Decreto nº 11.797/2023 | PDF",1788426837]