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O procedimento segue a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 167/2023. 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O Procedimento obedecerá a Lei Federal n.º 14.133/2021, e as disposições do Decreto Municipal nº 167/2023.\nCREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES: Das 08h00min às 08h30min do dia 05 de setembro de 2024, com o Agente de Contração (Pregoeiro) na sala de reuniões situada no prédio da Prefeitura Municipal, à Av. Simão Faquinello, 364, centro, Pranchita/PR.\nABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública a ser realizada no dia 05 de setembro de 2024, às 08h30min, no endereço da sala do Departamento de Licitações, situada no prédio da Prefeitura Municipal, à Av. Simão Faquinello, 364, centro, Pranchita/PR. O certame será conduzido pelo Agente de Contração (Pregoeiro) designados nos autos do processo em epígrafe.\n1. DO OBJETO\nÉ objeto deste certame a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E FRALDAS INFANTIS DESCARTÁVEIS PARA A PARA A REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.\nO contrato administrativo a ser entabulado com a presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da respectiva assinatura do contrato administrativo.\nDAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\nEsta Licitação destina-se exclusivamente à participação de Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, conforme Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, Art. 48, inciso I.\nA condição de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual, deverá ser comprovada juntamente com os documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação da proponente.\n2.2. Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e habilitação constantes deste Edital.\n2.3.\tEstarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:\n2.4. Estiver sob falência, recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou em liquidação;\n2.5. Empresa que esteja suspensa ou declarada inidônea para licitar ou contratar, pela Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;\n2.6. Empresa que esteja impedida de licitar ou contratar no âmbito do Estado do Paraná ou neste Munícipio de Pranchita;\n2.7. Empresa que tenha como sócio servidor ou dirigente de qualquer esfera governamental da Administração Municipal;\n2.8. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;\n2.9. Empresas estrangeiras que não possuam sede no país;\n2.10. É vedada a participação direta ou indireta na licitação empresas que a qualquer tempo, possuam restrições quanto á capacidade técnica ou operativa, personalidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.\n3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO\nA participação neste certame importa a total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.\n3.1. No horário indicado no preâmbulo deste edital, o representante legal da licitante apresentar-se-á ao Agente de Contração (Pregoeiro) para efetuar o credenciamento como participante deste Pregão Presencial.\n3.2. Para fins de credenciamento junto ao Agente de Contração (Pregoeiro), o representante da licitante deverá cumprir os seguintes requisitos:\n3.2.1. Apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\n3.2.2. Caso o representante da licitante seja sócio da empresa, proprietário, dirigente ou","cbCainiKgrIRAYcg","https://ap.wps.com/l/cbCainiKgrIRAYcg","docx",128195,26,"Portuguese","# PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA/PARANÁ\n## EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 23/2024\n## Objeto e vigência do contrato\n## Condições para participação (exclusiva ME/EPP/MEI)\n## Impedimentos de participação\n## Representação e credenciamento\n## Requisitos de credenciamento","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Pregão Presencial nº 23/2024?\",\"answer\":\"A aquisição de materiais de higiene e limpeza e fraldas infantis descartáveis para a rede de escolas municipais e para a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme Anexo I do edital.\"},{\"question\":\"Quais são as regras para participação nesta licitação?\",\"answer\":\"A participação é exclusiva de Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual (ME/EPP/MEI), devendo comprovar essa condição no credenciamento para evitar inabilitação.\"},{\"question\":\"Quando ocorre o credenciamento e a abertura dos envelopes?\",\"answer\":\"O credenciamento acontece das 08h00min às 08h30min do dia 05 de setembro de 2024. 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