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Prevê consentimento específico e em destaque pelo menos de um dos pais ou responsável legal, transparência sobre tipos de dados, finalidade e procedimentos de direitos, além de hipóteses de coleta sem consentimento estrito para contato ou proteção. 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O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.\n§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.\n§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.\n§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.\n§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.\n§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.\n§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.\nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\n(PODERÁ INCLUIR O CONSENTIMENTO TAMBÉM PARA ADOLESCENTES, EMBORA O § 1º DA LGPD, EXIGA APENAS PARA CRIANÇAS)\nEste documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou um dos pais do Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS\nJuntamente com o este termo, o representante legal ou um dos pais do titular dos dados deverá juntar cópia de documento que comprove o status alegado.\nAo assinar o presente termo, o Representante Legal ou um dos pais do Titular autoriza o Município de\t, inscrito no CNPJ sob n°\t, com sede na Rua\n., ................... aqui denominado CONTROLADOR, realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis:\n(deixar apenas os dados que vai coletar, previstos na legislação federal do estágio ou legislação municipal. Coletar apenas dados estritamente necessários a finalidade da coleta/serviço)\n- Nome completo;\n- Data de nascimento;\n- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);\n- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V - Número e imagem do Título de Eleitor;\n- Número e imagem do Certificado de Reservista;\n- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);\n- Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo servidor); IX - Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);\nX - CTPS física e/ou digital; XI - Fotografia 3×4;\nXII - Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; XIII - Imagem do Diploma de nível de instrução ou escolaridade;\n- Endereço completo;\n- Números de telefone, WhatsApp e endereços d","cbCaijhHh0LxNewX","https://ap.wps.com/l/cbCaijhHh0LxNewX","docx",63525,9,"Portuguese","# Orientação Técnica\n## Critérios legais (ECA e LGPD)\n# Termo de Consentimento\n## Finalidade e autorização\n## Cláusula Primeira - Dos Dados Pessoais\n## Cláusula Segunda - Finalidade do Tratamento dos Dados","[{\"question\":\"Qual é a regra principal para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD?\",\"answer\":\"O tratamento deve ser realizado no melhor interesse, conforme previsto no art. 14 da LGPD e na legislação pertinente.\"},{\"question\":\"Quando o consentimento deve ser específico e dado por pai, mãe ou responsável legal?\",\"answer\":\"No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.\"},{\"question\":\"A coleta de dados de crianças pode ocorrer sem consentimento?\",\"answer\":\"Pode ocorrer sem o consentimento apenas quando necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizada uma única vez e sem armazenamento, ou para a proteção da criança; em nenhum caso pode haver repasse a terceiro sem o consentimento.\"}]","Conforme Lei Federal 13.709/2018 (LGPD) - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes | DOCX",1788323642]