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Apresenta uma proposta de Normativa Interna (DPR nº 001/2014) para apreciação dos gestores municipais, acompanhada de manifestação por Termo de Adesão. 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A audácia contém gênio, poder e magia”\nGoethe\n\u000f\nAPRESENTAÇÃO\nO Sistema Único de Saúde (SUS) é, reconhecidamente, uma das maiores conquistas do povo brasileiro nos últimos 22 anos, por revelar-se a política pública mais includente desde então. A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde de forma integral e gratuita.\nPortanto, é importante que os novos gestores enfrentem este novo desafio de construção do SUS de forma solidária e cooperativa, valorizando o conhecimento acumulado em cada Secretaria pelas equipes de profissionais que dão continuidade às ações e aos serviços.\nO presente projeto tem o intuito de debater sobre o tema Regulação, para que possamos discutir sobre a criação dos setores nos municípios, estabelecendo consensos, contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal, incentivando a incorporação de atividades e ações de regulação, na garantia do direito à saúde, da universalidade e integralidade, com eficiência, eficácia e efetividade.\nSecretaria Municipal de Saúde de Ibiporã\nSecretaria Municipal de Saúde de Cambé\nSecretaria Municipal de Saúde de Rolândia\nConsórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR\nIntrodução\nO Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente ofereceram ao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção, promoção, cura e reabilitação da saúde, fortalecendo a cidadania.\nO SUS é tido como a política de maior inclusão social implementada no Brasil e representa em termos constitucionais uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com seus cidadãos. Seus avanços são significativos, mas persistem problemas a serem enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal e equânime. Esse é o desafio de todos.\nPortanto a Constituição estabeleceu os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros, mas, em geral, para que estes direitos e deveres possam ser usufruídos ou exercidos necessita-se de outros atos legislativos que os regulamentem. Dessa forma, para a efetiva implantação do SUS, seguiu-se um processo de elaboração e aprovação da legislação infraconstitucional, denominadas de “Leis Orgânicas da Saúde” (Leis no 8.080 e 8.142) que detalhou princípios, diretrizes gerais e condições para organização e funcionamento do sistema. 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