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Apresenta uma proposta de Normativa Interna (DPR nº 001/2014) para apreciação dos gestores municipais, acompanhada de manifestação por Termo de Adesão. Sustenta o debate sobre Regulação nos municípios como estratégia de fortalecimento da gestão municipal, com foco na garantia do direito à saúde, universalidade e integralidade, buscando eficiência, eficácia e efetividade.","Implantação de diretrizes para regulamentar O Serviço de Regulação Municipal em integração com o Centro de Especialidades do CISMEPAR\nProjeto de Normativa Interna – DPR nº 001/2014 a ser submetido a apreciação dos gestores municipais e manifestação através de Termo de Adesão.\nAna Maria da Silva – Gerente de Regulação do CISMEPAR\nCarmem Cecília de Carvalho Lunardelli – Serviço de Regulação de Ibiporã\nCarolina Santana Siqueira – Serviço de Regulação de Ibiporã\nLauriana de Oliveira Romagnoli – Serviço de Regulação de Ibiporã\nMarcia Menoncin – Serviço de Regulação de Rolândia\nMaria Aparecida Leiva de Faria – Serviço de Regulação de Ibiporã\nSilvia Karla A V Andrade – Diretora de Programação e Regulação do CISMEPAR\nValesca Veit Montemezzo – Serviço de Regulação de Ibiporã\nWeruska Bazzo – Enfermeira da Regulação do CISMEPAR\nZualdo Bavia – Serviço de Regulação de Cambé\n“Tudo que possas ou sonhas fazer, comece. A audácia contém gênio, poder e magia”\nGoethe\n\u000f\nAPRESENTAÇÃO\nO Sistema Único de Saúde (SUS) é, reconhecidamente, uma das maiores conquistas do povo brasileiro nos últimos 22 anos, por revelar-se a política pública mais includente desde então. A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde de forma integral e gratuita.\nPortanto, é importante que os novos gestores enfrentem este novo desafio de construção do SUS de forma solidária e cooperativa, valorizando o conhecimento acumulado em cada Secretaria pelas equipes de profissionais que dão continuidade às ações e aos serviços.\nO presente projeto tem o intuito de debater sobre o tema Regulação, para que possamos discutir sobre a criação dos setores nos municípios, estabelecendo consensos, contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal, incentivando a incorporação de atividades e ações de regulação, na garantia do direito à saúde, da universalidade e integralidade, com eficiência, eficácia e efetividade.\nSecretaria Municipal de Saúde de Ibiporã\nSecretaria Municipal de Saúde de Cambé\nSecretaria Municipal de Saúde de Rolândia\nConsórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR\nIntrodução\nO Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente ofereceram ao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção, promoção, cura e reabilitação da saúde, fortalecendo a cidadania.\nO SUS é tido como a política de maior inclusão social implementada no Brasil e representa em termos constitucionais uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com seus cidadãos. Seus avanços são significativos, mas persistem problemas a serem enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal e equânime. Esse é o desafio de todos.\nPortanto a Constituição estabeleceu os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros, mas, em geral, para que estes direitos e deveres possam ser usufruídos ou exercidos necessita-se de outros atos legislativos que os regulamentem. Dessa forma, para a efetiva implantação do SUS, seguiu-se um processo de elaboração e aprovação da legislação infraconstitucional, denominadas de “Leis Orgânicas da Saúde” (Leis no 8.080 e 8.142) que detalhou princípios, diretrizes gerais e condições para organização e funcionamento do sistema. Estas leis foram objeto de muita disputa política, e só foram concluídas em dezembro de 1990.\nTendo em vista a dificuldade para que, no início dos anos 90 se desse a implantação plena dos princípios e diretrizes do SUS em todo o país, considerando a diversidade de organização e capacidade dos municípios, utilizou-se uma estratégia para sua operacionalização gradual – a edição de normas regulamentad","cbCaivw9YlnceGsS","https://ap.wps.com/l/cbCaivw9YlnceGsS","docx",240177,2,43,"Portuguese","pt",112,"# Apresentação\n## Contexto do SUS e direitos à saúde\n## Leis orgânicas da saúde e NOBs\n## Evolução para Pacto pela Saúde\n## Portaria e dimensões do pacto","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do projeto apresentado?\",\"answer\":\"Implantar diretrizes para regulamentar o Serviço de Regulação Municipal em integração com o Centro de Especialidades do CISMEPAR, fortalecendo a gestão municipal e a garantia do direito à saúde.\"},{\"question\":\"O que é a Normativa Interna proposta no documento?\",\"answer\":\"Trata-se do Projeto de Normativa Interna - DPR nº 001/2014, a ser submetido à apreciação dos gestores municipais, com manifestação por Termo de Adesão.\"},{\"question\":\"Como o documento relaciona a implantação do SUS com normas e pactos?\",\"answer\":\"Explica o uso de normas regulamentadoras (como as NOBs) para operacionalização gradual e, posteriormente, a organização do Pacto pela Saúde para pactuar metas, objetivos sanitários e envolver a sociedade na defesa do SUS.\"}]","Implantação de diretrizes para regulamentar o Serviço de Regulação Municipal - DPR nº 001/2014 | DOCX",1788153519,15,{"code":4,"msg":65,"data":66},"ok",{"site_id":58,"language":57,"slug":67,"title":47,"keywords":68,"description":48,"schema_data":69,"social_meta":124,"head_meta":126,"extra_data":128,"updated_unix":129},"implementation-of-guidelines-to-regulate-the-municipal-regulation-service-dpr-no-0012014","",{"@graph":70,"@context":123},[71,86,106],{"@type":72,"itemListElement":73},"BreadcrumbList",[74,78,80,83],{"item":75,"name":76,"@type":77,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":79,"name":10,"@type":77,"position":54},"https://docshare.wps.com/pt/template/",{"item":81,"name":15,"@type":77,"position":82},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":84,"name":47,"@type":77,"position":85},"https://docshare.wps.com/pt/template/implementation-of-guidelines-to-regulate-the-municipal-regulation-service-dpr-no-0012014/164460/",4,{"url":84,"name":47,"@type":87,"image":88,"author":93,"headline":47,"publisher":95,"fileFormat":98,"inLanguage":57,"description":48,"dateModified":99,"datePublished":100,"encodingFormat":98,"isAccessibleForFree":101,"interactionStatistic":102},"DigitalDocument",{"url":89,"@type":90,"width":91,"height":92},"https://docshare.wps.com/thumbnails/implementation-of-guidelines-to-regulate-the-municipal-regulation-service-dpr-no-0012014/164460.png","ImageObject",442,249,{"name":45,"@type":94},"Person",{"url":75,"name":96,"@type":97},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-04","2026-08-31",true,{"@type":103,"interactionType":104,"userInteractionCount":54},"InteractionCounter",{"@type":105},"ViewAction",{"@type":107,"mainEntity":108},"FAQPage",[109,115,119],{"name":110,"@type":111,"acceptedAnswer":112},"Qual é o objetivo central do projeto apresentado?","Question",{"text":113,"@type":114},"Implantar diretrizes para regulamentar o Serviço de Regulação Municipal em integração com o Centro de Especialidades do CISMEPAR, fortalecendo a gestão municipal e a garantia do direito à saúde.","Answer",{"name":116,"@type":111,"acceptedAnswer":117},"O que é a Normativa Interna proposta no documento?",{"text":118,"@type":114},"Trata-se do Projeto de Normativa Interna - DPR nº 001/2014, a ser submetido à apreciação dos gestores municipais, com manifestação por Termo de Adesão.",{"name":120,"@type":111,"acceptedAnswer":121},"Como o documento relaciona a implantação do SUS com normas e pactos?",{"text":122,"@type":114},"Explica o uso de normas regulamentadoras (como as NOBs) para operacionalização gradual e, posteriormente, a organização do Pacto pela Saúde para pactuar metas, objetivos sanitários e envolver a sociedade na defesa do SUS.","https://schema.org",{"og:url":84,"og:type":125,"og:title":47,"og:site_name":96,"og:description":48},"article",{"robots":127,"canonical":84},"index,follow",{"doc_id":43,"site_id":58},1791094443]