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Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.\n- NÃO PERSECUÇÃO PENAL\nO grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.\n- JUIZ DE GARANTIAS\nDeputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. 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