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O texto define a facultatividade do registro, os efeitos perante terceiros, a necessidade de atualização da Central de Informações (CRC) e os títulos admitidos para registro/averbação, incluindo sentenças, escrituras públicas e termos formalizados com assistência de advogado. Traz regras de arquivamento e procedimento de certificação eletrônica, além de regra de transição e tratamento das datas de início e fim da união estável.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/guidelines-from-the-recivil-opinions-committee/178279/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/guidelines-from-the-recivil-opinions-committee/178279.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Fahsai","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O registro da união estável no RCPN é obrigatório?","Question",{"text":96,"@type":97},"O registro é facultativo. As partes decidem se desejam produzir efeitos perante terceiros; para esses efeitos, o registro é essencial.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais documentos podem ser apresentados para registro ou averbação da união estável?",{"text":101,"@type":97},"Podem ser sentenças declaratórias, escrituras públicas declaratórias (de reconhecimento ou dissolução) e termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil, com assistência de advogado ou defensor público quando aplicável à dissolução.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quando as datas de início ou fim da união estável podem constar no registro?",{"text":105,"@type":97},"Somente quando constarem de decisão judicial, procedimento de certificação eletrônica perante o registrador civil, ou em escritura/termo em que a data corresponda à lavratura e seja declarada expressamente. 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É facultativo o registro da união estável prevista no \u0013 HYPERLINK \"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm\" \\t \"_blank\" \u0014art. 1.723 a 1.727 do Código Civil\u0015, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.\nAplica-se o art. 1.634, VII do CC à união estável, de modo que, para o relativamente incapaz deve haver assistência por ambos os genitores.\nArt.5º, II CC – casamento emancipa, União Estável não.\nTanto o termo declaratório de união estável quanto o termo declaratório de dissolução da união estável podem ser lavrados pelo RCPN. No caso de dissolução de união estável deverá haver a participação de advogado no termo e, quando houver partilha de bens, deverá ser observada a obrigatoriedade de escritura pública quando envolver imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (\u0013 HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm\" \\t \"_blank\" \u0014art. 108 Código Civil)\u0015.\nA facultatividade é no sentido de que as partes é que decidem se querem ou não dar efeitos perante terceiros. SE QUISEREM DAR EFEITOS PERANTE TERCEIROS, O REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL!\n§ 1.º O registro de que trata o caput confere efeitos jurídicos à união estável perante terceiros.\n§ 2.º Os oficiais deverão manter atualizada a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), para fins de busca nacional unificada.\n§ 3.º Os títulos admitidos para registro ou averbação na forma deste Capítulo podem ser:\nI — sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união estável;\nII — escrituras públicas declaratórias de reconhecimento da união estável;\nIII — escrituras públicas declaratórias de dissolução da união estável nos termos do \u0013 HYPERLINK \"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\" \\t \"_blank\" \u0014art. 733 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)\u0015; e\nIV — termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável formalizados perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, exigida a assistência de advogado ou de defensor público no caso de dissolução da união estável nos termos da aplicação analógica do \u0013 HYPERLINK \"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\" \\t \"_blank\" \u0014art. 733 da Lei n. 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil)\u0015 e da \u0013 HYPERLINK \"https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179\" \\t \"_blank\" \u0014Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007\u0015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).\nO termo declaratório é um documento público lavrado UNICAMENTE perante o RCPN.\nEle deverá ser arquivado em pasta própria (classificador) - pode ser apenas em meio eletrônico - e a 2ª via dele será expedida mediante CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO.\nPara o registro no Livro E não será admitido o registro do instrumento particular, ainda que registrado no Ofício de Títulos e Documentos. O art. 666, parágrafo único, II do Código de Normas não está de acordo com as novas normas introduzidas pelo Provimento 141 do CNJ que alterou o Provimento 37 do CNJ, revogados pelo Provimento 149, mas com a mesma redação.\nREGRA DE TRANSIÇÃO: Podem ser admitidos a registro os instrumentos particulares declaratórios de reconhecimento de união estável que foram elaborados e registrados no Oficio de Títulos e Documentos ANTES da publicação do Provimento 141 do CNJ (16/03/2023). Logo, somente podem ser admitidos a registros os instrumentos particulares registrados no RTD até 16 de março de 2023.\nO instrumento particular declaratório de reconhecimento da UE elaborado ANTES da publicação do Provimento 141 do CNJ, a sentença ou a escritura pública qu","cbCaiczsLtULQEcq","https://ap.wps.com/l/cbCaiczsLtULQEcq","docx",180316,35,"Portuguese","# Orientações gerais\n## Facultatividade e efeitos perante terceiros\n## Atualização da Central de Informações (CRC)\n## Títulos admitidos para registro e averbação\n# Regras do termo e arquivamento\n## Documento público e lavratura perante o RCPN\n## Arquivamento e emissão de certidão de documento arquivado\n# Regras sobre instrumentos e regra de transição\n## Limitações quanto a instrumentos particulares\n## Complementação de documentos comprobatórios\n# Datas de início e fim da união estável\n## Hipóteses em que as datas podem constar no registro\n## Procedimento de certificação eletrônica\n## Preenchimento quando não informadas","[{\"question\":\"O registro da união estável no RCPN é obrigatório?\",\"answer\":\"O registro é facultativo. 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