[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-198472-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":81,"doc-detail-198472-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","guia-pratico-depre-filing","Guia Prático - Peticionamento DEPRE","","Guia prático para orientar a correta tramitação e análise de petição intermediária de 1º grau no precatório pela DEPRE. Define requisitos, documentos obrigatórios e anexos, regras de vigência do edital e condições de adesão, além do formulário de adesão a ser acessado no site do Tribunal. Explica cuidados para cessionário ainda não habilitado, com dois pedidos distintos, e esclarece a finalidade da CVLD para compensação tributária, incluindo fundamento legal e indicação do inciso aplicável.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/guia-pratico-depre-filing/198472/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/guia-pratico-depre-filing/198472.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Sophia Brooks","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o papel da vigência do edital na petição à DEPRE?","Question",{"text":63,"@type":64},"O pedido só é passível de uso durante a vigência do edital conforme publicação da DEPRE. Fora do período de vigência, não cabe a solicitação.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais documentos são obrigatórios para a petição intermediária de 1º grau no precatório?",{"text":68,"@type":64},"É exigida procuração com poderes específicos para transigir. Também devem ser anexados documento pessoal do titular e outros documentos requeridos nos termos do edital, com cópias legíveis e vigentes.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como funciona a CVLD e por que ela é necessária?",{"text":72,"@type":64},"A CVLD é a certidão do valor líquido disponível do precatório, condição prévia e necessária para a compensação tributária. Sem a CVLD não há compensação, que ocorre até o limite do valor certificado.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},198472,1790611502,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,88,91,95,99,103,107,111],{"id":85,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":4,"slug":87},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":89,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":4,"slug":106},173,"Formulários","formularios",{"id":108,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":4,"slug":110},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":112,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":4,"slug":114},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":82,"data":116},{"doc_id":79,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":22,"category_id":89,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":124,"language":125,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":12,"update_tm":129,"read_time":130},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","|  | CLASSIFICAR CORRETAMENTE O PEDIDO É O PRIMEIRO PASSO PARA A SUA REGULAR TRAMITAÇÃO E ANÁLISE. |\n| --- | --- |\n\n| REQUISITÓRIOS |\n| --- |\n| |\n| PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU NO PRECATÓRIO |\n| |\n| PROCESSO FINAL 0500 |\n| |\n| ESCOLHA DOASSUNTO |\n\n\n|  | Existindo tipo específico,“Petições-Outras” não deve ser utilizada. |\n| --- | --- |\n\n|  | Campos condicionais aparecem conforme o tipo de petição selecionado, como no caso de atualização dos dados bancários. |\n| --- | --- |\n\n|  | Depois de localizar a categoria, consulte a página temática correspondente. |\n| --- | --- |\n\n| \u003Cbr>VIGÊNCIA DO EDITAL |\n| --- |\n| REGRA\u003Cbr>Passível de uso apenas durante avigência de edital de acordo publicado pela DEPRE.\u003Cbr>CONDIÇÃO\u003Cbr>• O edital deve disciplinar que aadesão ocorrerá diretamente na DEPRE;\u003Cbr>• Fora do período de vigência do edital, não cabe o pedido.\u003Cbr>\u003Cbr>Confira a vigência e a forma deadesão antes de peticionar |\n\n\n| \u003Cbr>DOCUMENTOS |\n| --- |\n| OBRIGATÓRIOS\u003Cbr>Procuração com poderesespecíficos para transigir.\u003Cbr>ANEXE TAMBÉM\u003Cbr>• Documento pessoal do titular;\u003Cbr>• Outros documentos exigidos nostermos do edital.\u003Cbr>\u003Cbr>Cópias legíveis e vigentes |\n\n\n| \u003Cbr>FORMULÁRIO |\n| --- |\n| MODELO\u003Cbr>Formulário de adesão a seracessado no site do Tribunal;\u003Cbr>[www.tjsp.jus.br](www.tjsp.jus.br)\u003Cbr>Formulários para peticionamento\u003Cbr>COMO ENVIAR\u003Cbr>• Preenchido e assinado peloadvogado do interessado;\u003Cbr>• Anexado à petição de acordo direto;\u003Cbr>• Observar o formulário correto conforme o tipo de beneficiário: credor, herdeiro, cessionário ou advogado.\u003Cbr>\u003Cbr>Use sempre a versão vigente do formulário |\n\n| \u003Cbr>CESSIONÁRIO |\n| --- |\n| ATENÇÃO\u003Cbr>Cessionário ainda não habilitadonos autos do precatório.\u003Cbr>DOIS PEDIDOS DISTINTOS\u003Cbr>• Habilitação da cessão decrédito;\u003Cbr>• Expedição da CVLD;\u003Cbr>• Cada pedido deve ser feitoobservando o tipo de petiçãocorrespondente.\u003Cbr>\u003Cbr>Cessão e CVLD não se confundem |\n\n\n| \u003Cbr>FINALIDADE |\n| --- |\n| O QUE É\u003Cbr>Certidão do valor líquido disponível do precatório.\u003Cbr>PARA QUE SERVE\u003Cbr>• Condição prévia e necessária para a compensação tributária;\u003Cbr>• A compensação será realizada até o limite de valor da CVLD;\u003Cbr>• Após a emissão da certidão, deverão ser adotadas as providências necessárias para asua pronta utilização.\u003Cbr>\u003Cbr>Sem CVLD não há compensação |\n\n\n| \u003Cbr>FUNDAMENTO |\n| --- |\n| NA PETIÇÃO |\n| Mencione expressamente o |\n| motivo do pedido de CVLD. |\n| ART. 45-A DA RESOLUÇÃOCNJ Nº 303/2019 |\n| • I – quitação de débitos |\n| parcelados ou inscritos em |\n| dívida ativa; |\n| • II – compra de imóveis públicos;\u003Cbr>• III – outorga de delegações e |\n| concessões; |\n| • IV – participação societária do |\n| ente; |\n| • V – compra de direitos do ente. |\n| \u003Cbr>Indique o inciso aplicável ao caso |\n\n|  |  | COMUNICAÇÃO À\u003Cbr>DEVEDORA\u003Cbr>Comprovação do envio |\n| --- | --- | --- |\n| |  |  |\n|  |  |  |\n\n\n| | PETIÇÃO\u003Cbr>ESPECÍFICA\u003Cbr>Cessão de crédito-DEPRE |\n| --- | --- |\n\n\n|  |  | FORMULÁRIO DE CESSÃO\u003Cbr>Dados, percentuais e\u003Cbr>reserva |\n| --- | --- | --- |\n| |  |  |\n|  |  |  |\n\n|  | ANEXETAMBÉM: procuração. |\n| --- | --- |","cbCaioIwsD9wT0H5","https://ap.wps.com/l/cbCaioIwsD9wT0H5","pdf",589583,22,"Portuguese","# Requisitos\n## Vigência do edital\n## Documentos obrigatórios\n## Formulário\n# Cessionário\n## Atenção e dois pedidos distintos\n# Finalidade e fundamento\n## O que é CVLD e para que serve\n## Menção do motivo e indicação do inciso","[{\"question\":\"Qual é o papel da vigência do edital na petição à DEPRE?\",\"answer\":\"O pedido só é passível de uso durante a vigência do edital conforme publicação da DEPRE. Fora do período de vigência, não cabe a solicitação.\"},{\"question\":\"Quais documentos são obrigatórios para a petição intermediária de 1º grau no precatório?\",\"answer\":\"É exigida procuração com poderes específicos para transigir. Também devem ser anexados documento pessoal do titular e outros documentos requeridos nos termos do edital, com cópias legíveis e vigentes.\"},{\"question\":\"Como funciona a CVLD e por que ela é necessária?\",\"answer\":\"A CVLD é a certidão do valor líquido disponível do precatório, condição prévia e necessária para a compensação tributária. Sem a CVLD não há compensação, que ocorre até o limite do valor certificado.\"}]","Guia Prático - Peticionamento DEPRE | PDF",1788481163,8]