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Define o objeto, a descrição do imóvel e os documentos de suporte (laudo de vistoria e registros). Estabelece finalidade específica, prazo de 1 ano com possibilidade de renovação e, principalmente, obrigações do permitente e do permissionário quanto à guarda, conservação, segurança, defesa do patrimônio público e responsabilidades por despesas, reformas e eventuais danos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/free-use-permission-term-for-real-property-clauses-1-to-3/162195/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/free-use-permission-term-for-real-property-clauses-1-to-3/162195.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Ophelia","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-28","2026-08-30",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto da permissão de uso gratuito do imóvel?","Question",{"text":96,"@type":97},"A permissão tem por objeto a utilização gratuita do imóvel, com sua descrição completa, área e benfeitorias, com referência a registros, matrícula e laudo de vistoria.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Para que o permissionário pode usar o imóvel e o que acontece se der outra finalidade?",{"text":101,"@type":97},"O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade definida na cláusula do uso. 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DO USO\nA Permissão de Uso do imóvel destina-se ao (DESCREVER A FINALIDADE PARA USO DO BEM DEVENDO SER COERENTE COM A DO PEDIDO DO PERMISSIONÁRIO), não podendo dar outra destinação ao imóvel, sob pena de revogação da PERMISSÃO DE USO.\nII. DO PRAZO\nO prazo de utilização dos imóveis é de 1 (um) ano, podendo ser renovado por período igual, por acordo expresso entre as partes.\nCLÁUSULA TERCEIRA:\nConstituem obrigações e responsabilidades:\nI – DO PERMITENTE:\nCeder ao PERMISSIONÁRIO o uso gratuito dos bens imóveis descritos na Cláusula Primeira deste termo sem quaisquer ônus;\nExigir a devolução dos bens, objeto deste termo, caso ocorra inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas ou necessitando dos imóveis.\nII – DO PERMISSIONÁRIO:\nUtilizar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato;\nResponsabilizar-se pela guarda, conservação e vigilância do imóvel, de modo a evitar invasões, deteriorações, ou mau uso;\nEm caso de invasão do imóvel, o concessionário deverá acionar a Polícia imediatamente, mediante abertura de Boletim de Ocorrência com o objetivo de defender o patrimônio público sob sua responsabilidade;\nCaso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial na defesa da posse, indicar servidor/representante para acompanhar os trabalhos realizados e, caso necessário, disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares e providenciar outras ações necessárias para preservação dos limites do imóvel, privilegiando a tempestividade das ações;\nDeverá, caso necessário, relacionar e qualificar possíveis invasores em imóvel do Estado, realizando registros fotográficos da área supostamente esbulhada/invadida e fornecer demais informações requisitadas pela PGE;\nArcar com todas as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como, taxas, foros, condomínios, contas de água, luz e afins;\nProvidenciar, perante a municipalidade, em sendo o caso, o alvará de localização e funcionamento, a imunidade de IPTU;\nRepresentar o Estado nos Cartórios, nas Prefeituras, no INCRA e na Secretaria do Patrimônio da União – SPU e demais instituições públicas e privadas, nos atos decorrentes do uso do imóvel;\nRealizar benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel, desde que não esteja em desacordo com a cláusula segunda deste contrato, devendo arcar com o recolhimento de despesas incidentes e encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, responsabilizando-se ainda, por quaisquer d","cbCaibL47IRO6G4g","https://ap.wps.com/l/cbCaibL47IRO6G4g","docx",65319,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA\n## Objeto da permissão de uso\n# CLÁUSULA SEGUNDA\n## Do uso\n## Do prazo\n# CLÁUSULA TERCEIRA\n## Obrigações e responsabilidades","[{\"question\":\"Qual é o objeto da permissão de uso gratuito do imóvel?\",\"answer\":\"A permissão tem por objeto a utilização gratuita do imóvel, com sua descrição completa, área e benfeitorias, com referência a registros, matrícula e laudo de vistoria.\"},{\"question\":\"Para que o permissionário pode usar o imóvel e o que acontece se der outra finalidade?\",\"answer\":\"O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade definida na cláusula do uso. 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