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O texto identifica como requisitos formais indispensáveis a indicação do nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do mandante, a data e o local de outorga, a referência pelo advogado à verificação da identidade do mandante e a assinatura tanto do mandante como do advogado certificante. 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REQUISITOS. NULIDADE  \nLUÍS FILIPE SALABERT  \nAssistente da FDULP/Advogado  \nInvestigador do I2J-Instituto de Investigação Jurídica da Universidade Lusófona do Porto.  \nSumário: Em Acórdão de 7 de Março de 20121 relatado pelo Senhor Desembargador ABÍLIO RAMALHO, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu (no segmento que para o objetodo presente estudo interessa) que a procuração forense está ferida de nulidade quando nãocontenha a indicação do nome completo, estado, naturalidade e residência habitual domandante, a designação do dia, mês, ano e lugar em que foi outorgada, a referência, peloadvogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade domandante e a assinatura do advogado mandatado, na qualidade de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. A decisão, julgamos nós, merece censura conforme procuraremos demonstrar.  \nI – O problema:  \nO aresto sob estudo (adiante, brevitatis causa, “Acórdão”) informa que, em determinada data de 2011 que ao caso não interessa, foi junto ao processo, então pendente no tribunal a quo, um requerimento de interposição de recurso instruído por um documento «…que, epigrafado de PROCURAÇÃO, e rematado com uma virtual/hipotética rúbrica dopretenso mandante, encerra os seguintes dizeres: «A…, declara que constitui suas bastantes procuradoras, as Ex.mas Sr.a Dr.a B..., Advogada, portadora da cédula profissional … e Dra. C..., Advogada, portadora da cédula profissional…, com domicilio profissional sito em … Covilhã, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo os de transigir, confessar, desistir, não se opõe à desistência de queixa e concorda com extinção de procedimento criminal.».  \nO “Acórdão” começa por postular que o documento designado por “procuração” não «reúne as características legais duma procuração,… e, logo, da representação da conferência de pressuposto mandato forense/judicial», pelo que a «suposta/arrogadamandatária» não tinha, à época da junção aos autos do requerimento por si subscrito,  \n1 Processo 628/08 .0GBFND.C1, disponível para consulta in [http://www.dgsi.pt](http://www.dgsi.pt).  \n«qualquer legitimidade para, em nome e representação do idº cidadão-arguido interpor oenunciado recurso».  \nO “Acórdão” alude depois a uma «cuidada e adequada interpretação da dimensão normativa resultante do cruzamento dos dispositivos ínsitos nos arts. 35 º, al. a), do Código de Processo Civil, 1 º, n º 1, 3 º, ns. 1, al. d), e 3, 46 º, n º 1, als. a), c), d) e n), e 48 º, n º 1, do Códigodo Notariado, e único, n º 1, do D.L. n º 267/92, de 28 de Novembro», para daí deduzir que «oinstrumento de procuraçãoforense terá necessariamente que conter (para além do mais): a) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do/s outorgante/s; b) Adesignação do dia, mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, peloadvogado constituído mandatário, à forma como por si própriofoi verificada a identidade do/s outorgante/s; d) E, logicamente, a assinatura quer do mandante quer do próprioadvogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificaçãoda identidade do mandante.». Subsumindo a esta premissa o conteúdo do documentodenominado “procuração” sobre que incide a sua crítica, o “Acórdão” conclui que «o convocado/analisando documento é absolutamente omisso quanto aos seguintes requisitos: a)À indicação do estado, naturalidade e local de residência do pretenso mandante; b) À indicação do local da respectiva elaboração; c) À confirmação da identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas supostamente mandatadas e à certificação do modo como houvesse sido por si verificada; d) À respectiva assinatura. Por conseguinte, carecendo do formal conteúdo legalmente exigível, em conformidade com a conjugada estatuição normativa dos arts. 220 º, 294 º e 295 º do Código Civil, haver-se-á tal pretenso instrumento de procuração por ","cbCaifqc7RicyX0o","https://ap.wps.com/l/cbCaifqc7RicyX0o","pdf",252681,23,"Portuguese","# O problema\n## Enquadramento do acórdão e requisitos legais\n# O método\n## Dois momentos da função jurisdicional\n## Foco nos factos relativos à procuração","[{\"question\":\"Quando é que a procuração forense é considerada ferida de nulidade?\",\"answer\":\"Quando não contenha os requisitos formais exigidos, como a indicação do nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do mandante, a data/local de outorga, a referência à verificação da identidade e as assinaturas do mandante e do advogado certificante.\"},{\"question\":\"Que elementos deve incluir a procuração forense quanto à identidade do mandante?\",\"answer\":\"Deve indicar como foi verificada pelo próprio advogado a identidade do mandante e incluir a assinatura do advogado na qualidade de certificante desse modo de verificação.\"},{\"question\":\"Quais são as consequências processuais referidas no texto para o recurso baseado numa procuração nula?\",\"answer\":\"O acórdão rejeita o recurso do arguido e condena-o ao pagamento de sanção pecuniária e taxa de justiça, em função do decaimento.\"}]","PROCURAÇÃO FORENSE - REQUISITOS - NULIDADE | PDF",1788508658,8]