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Apresenta a lógica do procedimento comum ordinário, diferencia a regra de alegações orais das hipóteses excepcionais de forma escrita, e descreve prazos e dinâmica recursal. Em seguida, define a estrutura da peça (relatório, preliminares e mérito) e orienta a construção das teses, incluindo referencial do art. 386 do CPP para fundamentar pedidos absolutórios.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/final-submissions-through-memorials-art-403-3-ccp-criminal-practice/177334/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/final-submissions-through-memorials-art-403-3-ccp-criminal-practice/177334.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Mason","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é a base legal para alegações finais escritas por memoriais?","Question",{"text":97,"@type":98},"A fundamentação legal principal é o art. 403, § 3º, do CPP, havendo ainda referência à hipótese do art. 404, parágrafo único, do CPP em situações raras de pedido de diligência ao final da instrução.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais são as principais etapas do procedimento comum ordinário citadas no roteiro?",{"text":102,"@type":98},"O roteiro apresenta a sequência: investigação preliminar, oferecimento da denúncia, recebimento ou rejeição, citação, resposta à acusação, apreciação pelo juiz (absolvição sumária ou prosseguimento), audiência de instrução, memoriais em 05 dias e sentença em 10 dias.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Como deve ser estruturada a peça de memoriais defensivos?",{"text":106,"@type":98},"A peça é organizada em: I) Relatório, para sintetizar marcos do processo; II) Preliminares, quando houver nulidades e ilicitude da prova; III) Mérito, com teses sobre fato, autoria e excludentes, sustentando pedidos absolutórios.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},177334,1790891693,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":64},5909887256941,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","DIREITO PUC-GOIÁS\nProfª Leônia Machado Pimenta Bueno\nPrática Jurídica II – Caso Concreto – 2018.1 – Turma B01\nALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS – art. 403, § 3º, CPP\nPrática Penal: roteiro básico para MEMORIAIS DEFENSIVOS CRIMINAIS- Douglas Santin disponível em http://dsantin.blogspot.com.br/2015/08/pratica-penal-roteiro-basico-para.html\n1 - ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS\nO processo penal segue uma marcha, um rito, uma ordenação legal de um conjunto de atos processuais que envolvem a atuação das partes (acusação, réu e defesa) e do magistrado. A uma dada ordenação legal dos atos processuais denominamos rito ou procedimento.\nNos termos do artigo 394, CPP, no processo penal comum há três ritos: ordinário (aplicável para o processo de infrações penais cuja pena máxima for igual ou superior a 04 anos de reclusão – regrado nos artigos 395 a 404, CPP), sumário (aplicável aos crimes cuja pena máxima seja superior a 02 anos e inferior a 04 anos) e sumaríssimo (infrações de menor potencial ofensivo e contravenções).\nPara fins didáticos, e por tratar-se de rito de aplicação subsidiária aos demais, cumpre observar o fluxo do procedimento comum ordinário.\nFluxo do Procedimento Comum Ordinário:\nINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR\n(Ex: Inquérito Policial – Inquérito Policial Militar – Termo Circunstanciado – Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público - Apuração administrativa do Tribunal de Contas – CPI – Auto de infração administrativa)\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA\n(Prova da materialidade – existência do fato – e indícios suficientes de autoria)\nARTS. 41 E 46 DO CPP\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA – OU REJEIÇÃO\n(ART. 395, CPP)\nRECEBIDA A DENÚNCIA - CITAÇÃO DO ACUSADO\n(ART. 396, CPP)\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO\n(ART. 396-A, CPP)\nAPRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\n(ART. 397, CPP) OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ART. 399, CPP)\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO\n(ART. 400, CPP)\nMEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS\n(ART.403, §3.º, CPP)\nSENTENÇA NO PRAZO DE 10 DIAS\n(ART.403, §3.º, CPP)\nObs 1: Fase Recursal - Da sentença caberá apelação a ser interposta no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença criminal, devendo as razões recursais serem apresentadas no prazo de 08 dias a contar da intimação da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu o recurso interposto.\nObs 2: Para a DPE, os prazos, por óbvio, são duplicados (artigo 128, I, Lei Complementar 80/1994).\n2 - DOS MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS\n2.1 - Alegações finais: orais ou escritas\nOs memoriais são o clímax da atuação da defesa técnica em prol do acusado em um processo penal. Nessa peça deve a defesa dizer tudo o que tiver a dizer quanto à prova produzida nos autos com vista a obtenção de uma decisão favorável ao acusado.\nA ideia original do legislador, por ocasião da Lei 11.719/2008, a qual reformou os ritos processuais, era trazer para o processo penal comum os princípios da oralidade, informalidade, celeridade e eficiência.\nDessa forma, e tratando das alegações finais das partes, dispõe o estatuto processual que as alegações finais, em regra, serão feitas oralmente ao final da audiência (art. 400, CPP). Apenas excepcionalmente as alegações finais, por decisão fundamentada do magistrado, poderiam ser dar na forma escrita, por memoriais (ART. 403, §3.º, CPP).\nNa realidade vivenciada no sistema de justiça criminal, porém, a exceção é a regra (aliás, como se dá em diversas outras situações postas na legislação processual e material penais).\nA razão formal costuma ser a complexidade do feito ou o número de acusados (ART. 403, §3.º, CPP).\nA razão fática, entretanto, no mais das vezes, é a notória sobrecarga do sistema de justiça que impõe aos magistrados (e também às partes – acusação e defesa) lidar com um volume de processos e um número de audiências que é simplesmente proibitivo para a realização das alegações finais e proferimento da decisão oralmente, para cada caso, na própria audiência.\n2.2 - POSIÇÃO NORMATIVA DOS MEMORIAIS ou ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS\nO fundamento legal para os memoriais/alegações","cbCaisV3bd7W14Lx","https://ap.wps.com/l/cbCaisV3bd7W14Lx","docx",27788,8,"Portuguese","# Anotações introdutórias\n## Fluxo do procedimento comum ordinário\n## Fase recursal e prazos\n# Dos memoriais ou alegações finais\n## Alegações finais: orais ou escritas\n## Posição normativa das alegações finais escritas\n## Estrutura da peça\n## Mérito e modelo com base no art. 386 do CPP","[{\"question\":\"Qual é a base legal para alegações finais escritas por memoriais?\",\"answer\":\"A fundamentação legal principal é o art. 403, § 3º, do CPP, havendo ainda referência à hipótese do art. 404, parágrafo único, do CPP em situações raras de pedido de diligência ao final da instrução.\"},{\"question\":\"Quais são as principais etapas do procedimento comum ordinário citadas no roteiro?\",\"answer\":\"O roteiro apresenta a sequência: investigação preliminar, oferecimento da denúncia, recebimento ou rejeição, citação, resposta à acusação, apreciação pelo juiz (absolvição sumária ou prosseguimento), audiência de instrução, memoriais em 05 dias e sentença em 10 dias.\"},{\"question\":\"Como deve ser estruturada a peça de memoriais defensivos?\",\"answer\":\"A peça é organizada em: I) Relatório, para sintetizar marcos do processo; II) Preliminares, quando houver nulidades e ilicitude da prova; III) Mérito, com teses sobre fato, autoria e excludentes, sustentando pedidos absolutórios.\"}]","ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS - art. 403, § 3º, CPP - Prática Penal | DOCX",1788327357]