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O material define o conceito, finalidade e hipóteses de cabimento do RE, detalha legitimidade ativa e pressupostos de admissibilidade, incluindo decisões de última ou única instância, necessidade de esgotamento de recursos, foco em questões jurídicas e requisito de prequestionamento. 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(Súmula 636 do STF).\n“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Súmula 636 do STF\nb) Decisão que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal\nFunciona o recurso como mecanismo de controle de constitucionalidade.\nA decisão do juízo a quo deve ser solene.\nc) Decisão que julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição\nQuando ocorrer que o julgamento foi a favor da lei Estadual ou municipal em prejuízo da Constituição.\nDeve ser observado o princípio da hierarquia das normas. “Pirâmide de Kelsen”\nd) Decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal\nFoi acrescido pela E.C. 45/2004.\nTal alteração ocorreu, pois o julgamento adentra no conflito de constitucionalidade, já que a competência legislativa está contida na C.F.\ne) Decisão de Turma Julgadora de Juizado Especial\n“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”. Súmula 640 do STF\n4- LEGITIMIDADE:\n( Tem legitimidade para propor este recurso a parte sucumbente da decisão recorrida (princípio do interesse), ou seja:\n- MP\n- Querelante\n- Réu\n- Assistente\nO assistente somente pode propor nos casos de impronúncia, prescrição e extinção de punibilidade e no caso de não interposta a apelação pelo MP (Súmula 210 do STF).\n“O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.” Súmula 210 do STF\n_______________________________________________________________\n5- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:\na) Decisões de única ou última instância\nSão as Decisões emanadas de tribunal de segunda instância (TJ ou TRF) em sede recursal ou originalmente, bem como aquelas prolatadas pelo juízo monocrático, quando não haja previsão de recurso ordinário.\nDecisão final de mérito ou decisão interlocutória.\nb) Só quando não couber outro recurso\n“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Súmula 281 do STF\nApelo Extremo ao STF (última tentativa da parte sucumbente)\nc) Apenas análise de questão jurídica\nDiscute-se tão somente questões jurídicas da causa, negando-lhe a possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou","cbCaiavVEFWfAmhg","https://ap.wps.com/l/cbCaiavVEFWfAmhg","docx",28484,8,"Portuguese","# CONCEITO\n# FINALIDADE\n# CABIMENTO (art. 102, III da C.F.)\n# LEGITIMIDADE\n# PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE","[{\"question\":\"O que é o Recurso Extraordinário (RE) e qual sua finalidade?\",\"answer\":\"É o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade e a supremacia das normas constitucionais, funcionando como instrumento controlador de decisões de órgãos inferiores e preservando a unidade constitucional.\"},{\"question\":\"Quais são as principais hipóteses de cabimento do recurso extraordinário?\",\"answer\":\"Cabe quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado frente à Constituição; julgar válida lei local frente a lei federal (com previsão da EC 45/2004); e em hipóteses relativas a decisões de Turma de Juizado Especial, conforme as súmulas citadas.\"},{\"question\":\"Quais requisitos afetam a admissibilidade do Recurso Extraordinário?\",\"answer\":\"É necessário que haja decisão de última ou única instância e que não caiba outro recurso na origem; o debate deve restringir-se a questão jurídica e a controvérsia deve ter natureza federal. 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