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A jurisprudência, conforme demonstrado pelos exemplos citados (AI 610.626-AgR/RJ e AI 777.240-AgR/RS), firmou-se no sentido de que tais alegações configuram, quando muito, ofensa constitucional indireta ou reflexa, e não direta, o que impede o conhecimento do Recurso Extraordinário. O agravo regimental interposto não foi provido, reforçando a tese de que a revisão de decisões judiciais que se baseiam em legislação infraconstitucional não pode ser realizada na via extraordinária, sob pena de se desvirtuar o papel do Supremo Tribunal Federal. A análise se concentra na distinção entre ofensa direta e indireta à Constituição Federal e nos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, destacando-se a importância da prequestionamento e da demonstração da relevância da questão 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