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O texto sustenta contrato de prestação de serviços, cumprimento das obrigações pelo Autor e descumprimento pelos Réus após o levantamento de valores via precatório. Requer a restituição do montante apurado, com atualização monetária e juros de mora desde a data do saque, além de fundamentação sobre força obrigatória do contrato preliminar e aplicação dos artigos do Código Civil ao caso.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/honorable-judge-of-telemaco-borba-collection-lawsuit/196415/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/honorable-judge-of-telemaco-borba-collection-lawsuit/196415.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"eBook King","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o pedido principal na ação de cobrança?","Question",{"text":97,"@type":98},"O Autor requer a condenação dos Réus à restituição dos valores que foram levantados e não repassados, com atualização monetária e juros de mora desde o saque.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Por que os Réus seriam responsáveis pela restituição?",{"text":102,"@type":98},"O texto afirma que os Réus liberaram os valores, mas não repassaram ao Autor; 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 \nBEATRIZ ALMIRAO,  brasileira,  〔demais dadosdesconhecidos),ambos residentes na Rua Vanhargem,2040,Boa Vista,na cidade de Ponta Grossa,Paraná;o que faz nostermos que a seguir passa a expor:  \n.4.4.01JO89  \nINFCRHLA0DE REGLARIDADE  \nJuiz,  \nEm几nprinento ao CN.3.1.16.2.inform AVossa Excelencia que 0 valor recolhido a titulo deTaxa diciaria em favor do FNEUS esta correto.  \nTELEA00 BCREA/FR,08/06/2011  \nMarcia Regina de Oliveira Loyola-Distribuidor  \nRTJIMDNGTIVA  \nCertifico que revendo os Livros de Reoistros destaServentia a mel cargo,nao constatei repeticao OLreiteracao desta inicial.conforme disDoAla item 3.1.15do C.N.C.G.3.  \n0 referido e verdade e dou fe.EBCO BOREA/FR,08/06/2019  \nMarcis Fegina de 0liveira Lyola-Distribuidor  \nQue o Autor contratou os servicos do Dr.José Luis Almirao,da Sra.Beatriz,para propor acao face ao INSS para a concessao do beneficio assistencial,o qualfoi protocolado na Justica Federal,sob on°2008.70.59.000137-2,conforme andamentoprocessual em anexo.  \nCabe ressaltar que foi julgado procedente a presente acão,condenando o INSS a implantar o referido benefício ao Autor,e determinando que obeneficio fosse implantado desde o requerimento administrativo,devendo os valoresatrasados serem pagos através do Precatório competente,com atualizacão monetária ejuros de mora.  \nVale ressaltar que os valores atrasados nos autos totalizavam o valorde R$3.405,23,conforme se pode observar pelo extrato expedido pelo TRF da 42Região,que ora se aduna.  \nTais valores foram liberados para saque em 05/2009,e foramsacados pelos réus.  \nOcorre que,os réus liberaram tais valores e até o presente momentonão repassaram ao Autor nenhum valor,sendo certo que deveriam apenas ter retido ovalor dos honorários advocatícios contratuais de 30%(trinta por cento)e pago 0restante.  \nDessa forma,descontando-se os 30%(trinta por cento)a titulo dehonorários advocatícios o Autor deveria ter recebido a quantia de R$1.481,50 (Hum milquatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos),sendo que tais valores devemcorrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data do saque.  \nTais valores devidamente atualizados e corrigidos,conforme planilhaem anexo,chegam ao montante de R$2.038,54(Dois mil e trinta e oito reais ecinquenta e quatro centavos).  \nCive 7.Bxba  \nFls4  \n## DO DIREITO\n\nConforme o entendimento de Orlando Gomes (contratos.17.Ed.Riode Janeiro:Forense,1997,p.10),contratoé“o negócio jurídico bilateral ou plurilateralque sujeita as partes à observancia de conduta idonea à satisfacão dos interesses queregularam\".  \nLeciona a mestra gaúcha Cláudia Lima Marques,sobre aobrigatoriedade dos contratos,que“uma vez manifestada esta vontade,as partesficariam ligadas por um vínculo,donde nasceriam obrigacoes e direitos para cada um dosparticipantes,forca obrigatória esta,reconhecida pelo direito e tutelada judicialmente\".  \nLevando em conta que o contrato éum negócio jurídico inter partes,dotado de forca obrigatória e geradora de direitos e deveres,foi formulada a idéia decontrato pr","cbCaisZeGSl0N5U0","https://ap.wps.com/l/cbCaisZeGSl0N5U0","pdf",584381,8,"Portuguese","# ACÃO DE COBRANÇA\n## Do Direito","[{\"question\":\"Qual é o pedido principal na ação de cobrança?\",\"answer\":\"O Autor requer a condenação dos Réus à restituição dos valores que foram levantados e não repassados, com atualização monetária e juros de mora desde o saque.\"},{\"question\":\"Por que os Réus seriam responsáveis pela restituição?\",\"answer\":\"O texto afirma que os Réus liberaram os valores, mas não repassaram ao Autor; 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