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Também estabelece tarifas, atualização de multas e detalha a definição dos serviços funerários, com requisitos de licenciamento para empresas, exigências de estrutura, distância mínima e plantão permanente.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/emenda-modificativa-e-aditiva-n-0032014-legal-text/200072/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/emenda-modificativa-e-aditiva-n-0032014-legal-text/200072.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Hazel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objeto da Emenda Modificativa e Aditiva nº 003/2014?","Question",{"text":63,"@type":64},"A emenda propõe modificações ao Projeto de Lei nº 005/2014 sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Porto Esperidião, ajustando diversos artigos e disposições relacionadas ao tema.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais regras de funcionamento e atendimento são estabelecidas para os cemitérios?",{"text":68,"@type":64},"Os cemitérios ficam abertos diariamente ao público, das 07 às 18 horas, com exceções para sepultamento urgente. 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O Município incumbir-se-á de:”  \n“Art. 3º -Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados e no seu interior serão destinadas áreas para ruas e sanitários.  \n(...)  \n§ 3° . O cercado previsto no artigo 3° poderá ser de tela ou muro, quando o cemitério localizarse na área rural do município ou que por sua localização afastada do centro urbano nãoacarretará incômodos à vizinhança.”  \n“Art. 4º -Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público, no período das 07 as 18 horas, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente eocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os traslados, inumações eexumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.”  \n(...)  \n“Art. 10-Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10 %(dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social.”  \n(...)  \n“Art. 15 – Para os fins previstos no artigo 14, considera-se:”  \n“Art. 41 ...  \nParágrafo único. As tarifas para a concessão e para os diversos serviços serão fixados anualmente por Decreto do Prefeito, considerando-se, no caso dos serviços, os custos dos mesmos, atualizados sempre que necessário pelo INPC. As multas previstas nesta leitambém serão atualizadas pela UFPE.”  \n(...)  \n“Art. 52 - Os serviços funerários compreendem a confecção e comercialização de urnas, comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transportem de cadáveres, vendas de planos funerários, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento e oacompanhamento do mesmo, devendo ser realizados de forma adequada visando o plano dos usuários a organização e realização das pompas fúnebres, e de fornos crematórios que será administrado pelas empresas privadas.  \nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação emodicidade das tarifas. A pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.”  \n(...)  \n“Art. 55-As empresas que desempenham os serviços funerários descritos no art. 2º desta leideverão obrigatoriamente cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompas fúnebres, para obterem licençade localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, código de posturas e de obras e o plano diretor, os requisitos para licenciamento exigidos pelo Município, e a emissão e manutenção do alvará de localização e funcionamento da empresasprestadora de serviços funerários fica condicionada a existência permanente das seguintesexigências:  \nI – área construída de, no mínimo, 50m² (50 metros quadrados) e Maximo de 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados)  \nI-os estabelecimentos deverão situar-se a uma distância nunca inferior a 1000 (mil) metros de seus congêneres","cbCaiuWY2mA6DH1C","https://ap.wps.com/l/cbCaiuWY2mA6DH1C","pdf",125273,6,"Portuguese","# EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 003/2014\n## Alterações ao Projeto de Lei nº 005/2014\n## Definições, funcionamento e tarifas\n## Requisitos para empresas prestadoras de serviços funerários","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Emenda Modificativa e Aditiva nº 003/2014?\",\"answer\":\"A emenda propõe modificações ao Projeto de Lei nº 005/2014 sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Porto Esperidião, ajustando diversos artigos e disposições relacionadas ao tema.\"},{\"question\":\"Quais regras de funcionamento e atendimento são estabelecidas para os cemitérios?\",\"answer\":\"Os cemitérios ficam abertos diariamente ao público, das 07 às 18 horas, com exceções para sepultamento urgente. 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