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Traz prazos, requisitos de petição em cinco dias úteis, caráter não devolutivo, não suspensivo e efeito interruptivo do prazo para outros recursos. Inclui advertência sobre embargos protelatórios e minuta-modelo, além de caso simulado para aplicação prática do instituto.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/embargos-de-declaracao-script-template-and-case-cf-ncpc/167680/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/embargos-de-declaracao-script-template-and-case-cf-ncpc/167680.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Oliver Hayes","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",8,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no NCPC?","Question",{"text":97,"@type":98},"Cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 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No caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa pode ser elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, exceto no caso da Fazenda Pública e do beneficiário da assistência gratuita, que, no caso, poderão recolhê-la no final (art. 1.026, §§ 2º e 3º). O §4º do art. 1.026 limita o número de embargos protelatórios em até 2, impedindo a interposição de terceiro recurso. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento não são considerados protelatórios (Sum. 98, STJ).\nMODELO (embargos de declaração)\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____\n(ou)\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ______________, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº _____________, EM TRÂMITE PELA ____ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.\nProcesso nº. ______\nFulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação XXX, em que contende com Sicrano de Tal, também já qualificado nos autos, à vista da r. sentença (ou decisão interlocutória, ou acórdão) de fls. XX, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do NCPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM EFEITOS INFRINGENTES, se for o caso) conforme segue:\nPRELIMINARMENTE – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (se for o caso, demonstrar os requisitos do §1º do art. 1.026, NCPC)\nDA OMISSÃO (ou DA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ou ERRO MATERIAL)\nConforme se depreende da r. decisão de fls.__, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que ____ (Os fatos são a decisão viciada; narrá-la e colocar a conclusão).\nPorém, ocorre na r. decisão (sentença, decisão interlocutória ou acórdão)   de V. Excelência manifesta omissão (ou obscuridade, ou contradição, ou erro material) no julgamento quanto ao tópico relativo a ____ (indica-se o ponto omisso, ou, se for o caso, o erro, a obscuridade ou a contradição porventura existentes na decisão)____.\nCom efeito, a","cbCaioPs3dnh1Mzg","https://ap.wps.com/l/cbCaioPs3dnh1Mzg","doc",45056,5,"Portuguese","# Cabimento do recurso\n## Hipóteses de omissão e atenção ao art. 1.022\n# Procedimento\n## Petição e prazo\n# Efeitos\n## Não devolutivo e não suspensivo\n## Efeito interruptivo\n# Resposta e contrarrazões\n## Embargos com efeito modificativo\n# Embargos declaratórios protelatórios\n## Multa e limites\n# Modelo de embargos de declaração\n## Preenchimento das partes e fundamento\n## Preliminar de efeito suspensivo (se for o caso)\n## Da omissão, obscuridade, contradição ou erro material\n## Requerimento final\n# Caso simulado","[{\"question\":\"Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no NCPC?\",\"answer\":\"Cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 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