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O texto sustenta cabimento e tempestividade, descreve o caso envolvendo publicação em rede social e aponta que o julgado deixou de se pronunciar sobre a propaganda antecipada em favor de pré-candidata. Requer provimento para suprimento da omissão indicada e apreciação do ponto discutido no parecer.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/embargos-de-declaracao-omission-in-electoral-representation-for-early-campaign-advertising/167682/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/embargos-de-declaracao-omission-in-electoral-representation-for-early-campaign-advertising/167682.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Caleb Sterling","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-04","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que é pedido ao final da petição?","Question",{"text":96,"@type":97},"Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto à propaganda antecipada praticada pelos representados em favor da pré-candidatura indicada.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},167682,1791099203,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":64,"language":115,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":116,"faqs":117,"seo_title":118,"seo_description":49,"update_tm":119,"read_time":9},962084925290,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA __ª ZONA ELEITORAL DE _________/CE\nNº Judiciário: ____________\nTipo de ação: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA\nRequeridos: ____________________\nO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.\n1.  DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE\nDispõe o Código Eleitoral que:\nArt. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)\n§1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.\nO Código de Processo Civil preceitua que os embargos declaratórios podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC:\nArt. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:\nI - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;\nII - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;\nIII - corrigir erro material.\nA sentença aqui embargada foi publicada no Diário Oficial de Justiça no dia _____________ de 2020, sendo assim tempestivo o presente recurso por ter sido  interposto no tríduo legal.\n2. DOS FATOS\nTrata-se de Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada ajuizada pelo Partido d_____________ da cidade de ________/CE, em face de ________________, em virtude da publicação de vídeo no perfil pessoal do primeiro representado na rede social facebook.\nEm manifestação de ID _________ o Ministério Público Eleitoral pugnou pela improcedência da representação pela propaganda eleitoral antecipada negativa e pela procedência da representação quanto à propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata _____________, pugnando pela consequente aplicação de multa aos representados nos termos do art. 36, §3º da Lei 9.504/97.\nOcorre que embora a sentença proferida nos autos tenha julgado improcedente a representação, esta foi omissa quanto à propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata ________________.\nA omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre as quais o juiz deveria se pronunciar de ofício.\nSegundo o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.\nAssim, requer-se a Vossa Excelência o provimento do presente recurso para que seja saneada a omissão da sentença embargada quanto à propaganda eleitoral antecipada praticada pelos representados em favor da pré-candidatura de ________________, questão suscitada pela parte requerente na inicial e sobre a qual se manifestou o Parquet no parecer de ID ___________.\nNestes termos,\nPede Deferimento.\n_______________ de 2020.\nPromotor Eleitoral","cbCailthSzS2jl2G","https://ap.wps.com/l/cbCailthSzS2jl2G","doc",96256,"Portuguese","# DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE\n## Dispositivos legais e prazo\n# DOS FATOS\n## Publicação em rede social e manifestação do Ministério Público\n## Omissão da sentença e ponto a ser suprido\n# PEDIDOS","[{\"question\":\"O que é pedido ao final da petição?\",\"answer\":\"Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto à propaganda antecipada praticada pelos representados em favor da pré-candidatura indicada.\"}]","EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA | DOC",1788217843]