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Estabelece requisitos para habilitação e credenciamento de representantes, além de documentação exigida para cadastro e regularidade fiscal e trabalhista.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/bidding-notice-contracting-process-no-062018-in-person-auction-no-032018/162284/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bidding-notice-contracting-process-no-062018-in-person-auction-no-032018/162284.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-02","2026-08-30",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto do Pregão Presencial nº 03/2018?","Question",{"text":62,"@type":63},"A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para contratar empresa especializada que realize o transporte de alunos do ensino fundamental e médio matriculados nas redes estadual e municipal do município de Frei Rogério, durante o ano letivo de 2018.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são os requisitos para participar da licitação?",{"text":67,"@type":63},"A participação exige retirada do edital e cadastro junto à Administração (ou realização até o terceiro dia anterior). 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Declarada aberta a Sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início a abertura dos envelopes e julgamento das propostas e habilitação.\n1. DO OBJETO\n1.1. O presente certame tem por objeto a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa a esta administração, visando a contratação de empresa especializada, para efetuar transporte de alunos do ensino fundamental e médio regularmente matriculado nas escolas das redes estadual e municipal do município de Frei Rogério, durante o ano letivo de 2018, nas condições a seguir estabelecidas e enunciadas, conforme descrição detalhada na proposta comercial de preços - anexo I, do presente edital.\n1.2 – Os veículos que participarão da licitação deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de uso (fabricação de 1998 em diante) para o caso de ônibus e micro-ônibus, e 15 (quinze) anos de uso (fabricação de 2003 em diante) para o caso de Vans, além de apresentar bom estado de conservação e atender a todas as exigências legais para o uso de transporte escolar.\n02 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\n02.1 – Retirada do Edital;\n02.2- Estar cadastrado junto à Administração ou fazê-lo até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta;\n02.2.1 – Documentos necessários para cadastro:\n02.2.1.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J);\n02.2.1.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual;\n02.2.1.3 – Certidão Negativa com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;\n02.2.1.4 – Certidão Negativa Municipal do domicílio ou sede da proponente;\n02.2.1.5 – Prova de reg. relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);\n02.2.1.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n02.2.1.7 Certidão Negativa Unificada, de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social, INSS;\n02.2.1.8 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal - Alvará;– (ISSQN)\n02.2.1.9 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores ou ainda Registro empresarial, no caso de empresa individual.\n02.2.1.10 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;\n03. 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