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O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de Gestão Pública, com acesso simultâneo e sem limitação do número de usuários. 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Ou certidão expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa do DNRC 103/2007. (quando for o caso)\nDeclaração de que cumpre com os requisitos no edital.\nAs microempresas e às empresas de pequeno porte deverão apresentar  DECLARAÇÃO de que neste ano ainda não celebraram contratos qualquer Administração Pública, e que os valores somados não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 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