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Define o processo administrativo nº 305/2014, o valor estimado do certame, a base legal aplicável e as condições de participação. 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As especificações detalhadas encontram-se no ANEXO I – Planilha de Orçamento do edital que faz parte integrante deste.\nA Administração não emitirá qualquer nota de empenho sem prévia existência do respectivo crédito orçamentário.\nO procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001, Decreto Municipal nº 269/2000 de 04 de setembro de 2000, alterada pelo Decreto Municipal nº 1098/2007 de 08 de agosto de 2007, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 031/2007.\nAs propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e ANEXOS, que dele fazem parte integrante.\nA declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (se for o caso) e os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos até o dia 15/09/2014, no seguinte endereço: Rua José Antônio de Campos nº 250 – Centro – Registro/SP – Secretaria Municipal de Administração.\nO INÍCIO do CREDENCIAMENTO se dará no dia 15/09/2014 a partir das 09:00 horas e o TÉRMINO do CREDENCIAMENTO, se dará com a abertura do primeiro Envelope – Proposta de Preços, com início previsto para as 09:30 horas. Este horário poderá ser dilatado, desde que haja licitantes presentes a serem credenciados.\nA sessão de processamento do pregão será realizada no seguinte local e endereço: Prefeitura Municipal de Registro – Secretaria Municipal de Administração, sito a Rua José Antônio de Campos, 250 - Centro – Registro/SP, iniciando-se no dia 15/09/2014 com início previsto para às 09:30 horas e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.\nOs envelopes contendo a Proposta, os documentos de Habilitação, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (se for o caso), serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, conforme a seguinte programação:\nRECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SE FOR O CASO) E ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até o dia 15/09/2014.\nCREDENCIAMENTO: início às 09:00 horas do dia 15/09/2014.\nTÉRMINO DO CREDENCIAMENTO se dará com a abertura do primeiro Envelope – Proposta de Preços, com início previsto para às 09:30 horas. Este horário poderá ser dilatado, desde que haja licitantes presentes a serem credenciados.\nINÍCIO PREVISTO DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:30 horas do dia 15/09/2014.\na) A programação acima e seus respectivos horários poderão sofrer alterações em virtude do desenvolvimento da sessão. 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