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O certame adota critério de menor preço global e rege-se pelas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, além de legislação municipal. Estabelece prazos e procedimentos para recebimento e abertura de envelopes (proposta comercial e documentação de habilitação), regras de participação, impedimentos legais e condições de credenciamento de representantes, incluindo exigências documentais e poderes para oferta de lances.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/public-bidding-notice-presential-auction-no-72023-municipal-public-management-system/169004/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-bidding-notice-presential-auction-no-72023-municipal-public-management-system/169004.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aria","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto do pregão presencial e quais entregas estão previstas?","Question",{"text":96,"@type":97},"O edital prevê a contratação de empresa especializada para prover sistema informatizado de gestão pública municipal com usuários ilimitados, com implantação, suporte técnico, manutenção, migração de dados, treinamento e provimento de datacenter, conforme anexos do edital.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais são as regras de recebimento e abertura dos envelopes?",{"text":101,"@type":97},"Os envelopes nº 01 (proposta comercial) e nº 02 (documentação) devem ser recebidos até 09h00 do dia 28 de março de 2023. 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PREÂMBULO\n1.1 - MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.853/0001-61, situado à Rua Selmo Heck, nº 2405, Centro, Brunópolis, SC, através do Prefeito, Volcir Canuto, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, para a aquisição do objeto indicado no item 2 deste instrumento. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Municipal nº 370/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e legislação aplicável.\n1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 09h00 do dia 28 de março de 2023, no Departamento de Licitações e Compras deste Município, situado na Rua Selmo Heck, nº 2405, Centro, nesta Cidade.\n1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 09h01 do dia 28 de março de 2023, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações do Município de Brunópolis, situada no endereço citado no item 1.2.\n2. DO OBJETO\n2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prover sistema informatizado de gestão pública municipal com usuários ilimitados, incluindo serviços de implantação, suporte técnico e manutenção, migração de dados, treinamento e provimento de datacenter, conforme padrões de desempenho e qualidade objetivamente descritos nos Anexos deste Edital.\n2.2. O presente processo justifica-se pela necessidade de sistema para gerenciar todos os procedimentos administrativos realizados no município. Com o intuito de padronização, realiza-se o processo juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores.\n3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n3.1. Poderão participar da presente licitação todos os interessados no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições exigidas neste Edital.\n3.2. Não poderão participar deste Pregão as pessoas físicas, servidor ou dirigente da Prefeitura, as interessadas que se encontram em processo de concordata preventiva ou suspensiva, recuperação judicial e/ou extrajudicial, de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação.\n3.3. Não poderão participar de licitação as empresas que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública, incluindo, portanto, Municípios, Estados, União, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações, nos termos do julgamento do Recurso Especial n. 151.567/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que uma vez aplicada a sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, na forma prevista no inc. III do art. 87 da Lei 8.666/93, a pessoa fica impedida de licitar e contratar com todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública, de todas as esferas da Federação.\n3.4. Não poderão participar as empresas que se apresentarem na forma de empresas em consórcio.\n4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO\n4.1. Quaisquer dúvidas porventura existentes, pedido de esclarecimentos, ou ainda, impugnação ao ato convocatório do presente Pregão, deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro da Prefeitura, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal situada na Rua Selmo Heck, nº 2405, Centro, Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 as 17:00 horas, cabendo o Pregoeiro decidir sobre o mesmo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\n4.2. Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do cert","cbCailm3sNahfuHT","https://ap.wps.com/l/cbCailm3sNahfuHT","docx",358929,204,"Portuguese","# 1. PREÂMBULO\n## 1.1. Município de Brunópolis e modalidade\n## 1.2. Recebimento dos envelopes\n## 1.3. Abertura dos envelopes\n# 2. DO OBJETO\n## 2.1. Contratação de sistema de gestão pública municipal\n## 2.2. Justificativa do processo\n# 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n## 3.1. Quem pode participar\n## 3.2. Impedimentos quanto a pessoas e agentes públicos\n## 3.3. Impedimentos por sanção administrativa\n## 3.4. Proibição de consórcio\n# 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO\n## 4.1. Prazos e protocolo de pedidos\n## 4.2. Reagendamento do certame em caso de acolhimento\n## 4.3. Não conhecimento de pedidos intempestivos\n# 5. DO CREDENCIAMENTO\n## 5.1. Representação em sessão pública\n## 5.2. Entrega de documentação fora dos envelopes\n## 5.3. Procedimento de credenciamento\n## 5.4. Regras para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte","[{\"question\":\"Qual é o objeto do pregão presencial e quais entregas estão previstas?\",\"answer\":\"O edital prevê a contratação de empresa especializada para prover sistema informatizado de gestão pública municipal com usuários ilimitados, com implantação, suporte técnico, manutenção, migração de dados, treinamento e provimento de datacenter, conforme anexos do edital.\"},{\"question\":\"Quais são as regras de recebimento e abertura dos envelopes?\",\"answer\":\"Os envelopes nº 01 (proposta comercial) e nº 02 (documentação) devem ser recebidos até 09h00 do dia 28 de março de 2023. A abertura do envelope nº 01 ocorre a partir das 09h01 do mesmo dia, em sessão pública.\"},{\"question\":\"Quem pode participar e quem fica impedido no pregão?\",\"answer\":\"Podem participar interessados do ramo pertinente que atendam às condições do edital. 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